Senado deve votar cassação de Delcídio

Em sessão que ouviu o senador Delcídio Amaral (sem partido - MS) nesta segunda-feira, 9, senadores tucanos tentaram bancar a tese da defesa, que pedia a suspensão do processo de cassação do ex-líder do governo, mas, em rara reunião realizada no plenário do Senado, a Comissão de Constituição (CCJ) da Casa aprovou o aval ao prosseguimento do processo de cassação do senador. A votação da cassação deverá ocorrer ainda nesta terça-feira, 10.

Com isso, mantém-se a previsão original feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de votar o pedido de perda de mandato do ex-líder do governo no Senado pelo plenário nesta terça-feira, 10, um dia antes da votação do afastamento da presidente Dilma Rousseff.

ais cedo, a CCJ havia aprovado um pedido de suspensão do processo contra Delcídio até a quinta-feira, 12, para que a Procuradoria-Geral da República enviasse ao colegiado o aditamento da denúncia a partir da delação do ex-petista que envolve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A situação, no entanto, causou revolta no plenário do Senado, onde o presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL), comparou a decisão a um espetáculo.

O peemedebista chegou a ameaçar não realizar a votação do afastamento de Dilma se a cassação de Delcídio não fosse apreciada antes e, em rara atitude regimental, o Senado aprovou um requerimento de urgência apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) para que uma sessão extraordinária da CCJ votasse o parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para dar prosseguimento ao processo de cassação de Delcídio.

Renan e Jucá trabalharam durante a última semana para garantir que Delcídio fosse cassado antes da votação do impeachment de Dilma, um pedido que a própria presidente teria feito ao presidente do Senado.

Articulação

O adiamento da decisão sobre o processo de cassação de Delcídio havia sido concedido pela CCJ após um requerimento apresentado pelo tucano Aloysio Nunes (PSDB-SP) pedir a suspensão do processo até que o Senado tivesse acesso aos novos fatos incluídos no processo do senador. O aditamento foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na terça-feira, 3, alegando que Lula, o pecuarista Carlos Bumlai e seu filho, Maurício, também tiveram participação na tentativa de compra de silêncio do ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró.

O pedido de Aloysio Nunes foi endossado por uma fileira de outros tucanos, que pediram a palavra para apoiar o adiamento da votação contra Delcídio. Entre eles, o relator do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, Antonio Anastasia (PSDB-MG), e o relator do próprio processo de Delcídio na CCJ, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que já havia apresentado relatório a favor da constitucionalidade da cassação de Delcídio.

"Evidentemente esse aditamento traz o chamado fato novo, fundamental para a defesa. E o princípio da defesa, nós não podemos desprezá-lo, ainda mais num processo com essas características", disse Anastasia. No mês passado, o jornal O Estado de S. Paulo adiantou que tucanos negociavam com Delcídio sua vinda ao Senado para reforçar acusações contra o governo às vésperas da votação do impeachment de Dilma e, ao mesmo tempo, aliviar as citações que fez em delação premiada sobre o presidente do PSDB, Aécio Neves (MG).

Em sessão plenária, contudo, os senadores da CCJ voltaram atrás e entenderam que o colegiado deveria apenas opinar se o processo por quebra de decoro do ex-petista está de acordo com os preceitos constitucionais, legais e regimentais. Renan e Jucá argumentavam que somente o Conselho de Ética do Senado tinha poderes para apreciar provas - essa comissão, entretanto, já havia concluído os trabalhos. As informações são da Agência Estado.

STF determina afastamento de Cunha

O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou hoje (5) o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato de deputado federal e, em consequência, da presidência da Câmara.

O ministro atendeu a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou denúncia acusando Cunha de tentar interferir na condução das investigações da Operação Lava Jato. A decisão é liminar.

A assessoria do deputado Eduardo confirmou que ele recebeu, há pouco, a notificação da Corte. Quem assume a presidência da Câmara é o primeiro vice-presidente Waldir Maranhão (PP-MA), que também é investigado na Lava Jato.


Julgamento

Independentemente da decisão do ministro Teori Zavascki, o STF julga hoje à tarde o pedido da Rede Sustentabilidade de afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A ação foi protocolada terça-feira (3) na Corte e está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. O partido sustenta que Cunha não pode permanecer na presidência da Câmara por ser réu em ação penal.

Lava Jato

No mês passado, o Supremo abriu ação penal contra Cunha e a ex-deputada federal e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida, pelos crimes de corrupção. Cunha passou a condição de primeiro réu nas investigações da Operação Lava Jato que tramitam no Supremo.

De acordo com os ministros, há indícios suficientes de que Eduardo Cunha pressionou, desde 2010, o ex-consultor da empresa Mitsui e um dos delatores da Lava Jato, Júlio Camargo, para que ele voltasse a pagar propina de US$ 5 milhões por um contrato de navios-sonda com a Petrobras, cuja negociação foi interrompida por problemas jurídicos. As informações são da Agência Brasil.

Dilma: Comissão ouve indicados por governistas

A Comissão do Impeachment do Senado abriu nesta terça-feira a reunião em que vai ouvir três especialistas indicados por parlamentares alinhados ao governo da presidente Dilma Rousseff.

São eles: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado e Ricardo Lodi Ribeiro, professores de Direito, respectivamente, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ); o terceiro convidado a falar é Marcello Lavenère, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um dos signatários do pedido de impeachment do então presidente Fernando Collor, em 1992.

Pelo calendário do colegiado, hoje é o último dia de audiências públicas. O relator da comissão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresenta seu parecer na quarta-feira, 4, no dia seguinte o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, deve fazer a última defesa do governo para, na sexta-feira 6, o texto ir à votação.

Os governistas admitem que não terão votos suficientes para rejeitar, na comissão, a aprovação de um pedido de afastamento de Dilma. Em público, dizem ainda ter chances de reverter a situação em plenário no dia 11. Reservadamente, reconhecem que a petista será afastada.

Dilma: Aprovados nomes de defesa e acusação

Na segunda reunião da Comissão Especial do Impeachment no Senado realizada nesta quarta-feira (27), dedicada a aprovação de requerimentos, os senadores aprovaram os nomes de quem fará a acusação e a defesa da presidente Dilma Rousseff nos próximos dias. De acordo com os requerimentos aprovados, nesta quinta-feira (28), serão ouvidos os advogados autores da denúncia que deu origem ao processo de impeachment, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior.

Na sexta-feira (29), será ouvido o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da presidente Dilma Rousseff. Além de Cardozo, mais dois ministros serão convidados: Nelson Barbosa (Fazenda) e Kátia Abreu (Agricultura), além de um representante do Banco do Brasil.

Na próxima segunda-feira (2), serão ouvidos, também pela acusação, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso, e o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, que identificou o atraso no repasse de recursos para bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais, as chamadas pedaladas fiscais. Também está na lista o professor do Departamento de Direito Econômico-Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP), Maurício Conti.

Já na terça-feira (3), o professor de direito processual penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Geraldo Prado; o diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Ricardo Lodi Ribeiro, além de Marcelo Lavenère, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Todos vão falar pela defesa.

Segundo o presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), por dia, só serão permitidas, no máximo, quatro manifestações, que juntas não poderão ultrapassar o tempo de duas horas.

Calendário

Ainda conforme o calendário acertado para a primeira fase de discussão da admissibilidade do processo, na quarta-feira (4), o relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), apresentará seu relatório. A partir daí, o presidente da comissão dará um prazo de 24 horas para vista coletiva, de modo que os senadores possam analisar os argumentos do relator.

No dia 5 de maio, a defesa da presidente terá mais uma oportunidade de se manifestar, dessa vez com o parecer em mãos. No dia seguinte (6), o relatório deve ser votado pelo colegiado. Feito isso, haverá mais um intervalo de 48 horas úteis para que, no dia 11 de maio, a votação final sobre admissibilidade ocorra em plenário. Se aprovada a admissibilidade do processo, a presidenta da República será notificada e imediatamente afastada do cargo por 180 dias. Se rejeitada a admissibilidade, o processo será arquivado.

Tumulto

A sessão de hoje ocorre bastante tumultuada por sucessivas questões de ordem apresentadas por parlamentares do Bloco de Apoio ao Governo, que insistem que a presidente Dilma Rousseff é honesta e não cometeu crime de responsabilidade. As informações são do Último Segundo.

Temer descarta recriação da CPMF se assumir

O vice-presidente Michel Temer descarta aumentar impostos em vigor e também rejeita criar um tributo nos mesmos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), se assumir a Presidência da República. Em conversas com alguns de seus principais conselheiros, o vice avaliou que, com a economia em recessão, o País não tem como suportar essa carga agora.

A estratégia para fechar as contas públicas numa eventual gestão de Temer passa pelo corte de gastos públicos e reformas estruturais, a exemplo das mudanças sugeridas para a Previdência. A solução tem o apoio do ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles, com quem Temer conversou no sábado, 23, e do ex-ministro da Fazenda Delfim Netto, que se reuniu com ele na semana passada.

No domingo, 24, foi a vez do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, se encontrar com Temer, no Palácio do Jaburu, para entregar uma proposta de ajuste fiscal sem aumento de impostos, com enfoque no corte de gastos públicos e na melhoria da gestão. A reunião durou seis horas. Na saída, Skaf afirmou que, embora o objetivo da visita não fosse "colher compromissos", Temer concordou com a visão de que o aumento da carga tributária acabaria agravando a crise econômica.

"Numa situação como essa, em que os serviços públicos são de má qualidade, de escândalos de corrupção, o governo não deveria ter essa moral de pedir à sociedade mais impostos", afirmou Skaf. "Tem que mostrar serviço primeiro. Tem que dar o exemplo, cortar desperdício, cortar gastos, acertar as contas dentro do orçamento. A partir daí, com a retomada do crescimento, a arrecadação de impostos aumentará naturalmente."

A Fiesp é responsável pela campanha "Não vou pagar o pato", contra o aumento de tributos, e esteve presente no apoio ao impeachment da presidente Dilma Rousseff. A campanha nasceu em setembro de 2015, contra a reedição da CPMF. A entidade não revela o valor da campanha, financiada em parte com recursos públicos.

Arrecadação

Filiado ao PMDB, Skaf agora desponta como conselheiro de Temer e disse no domingo que não apoiará, "em hipótese nenhuma", a volta do tributo ou a criação de outro imposto. "Há, sim, formas de se ajustar as contas, sem aumento de impostos, sem prejuízo dos programas sociais. Há muito desperdício, muito gasto que pode ser evitado", afirmou.

Estudos da Fiesp mostram que, a cada um ponto porcentual de aumento do Produto Interno Bruto (PIB), a arrecadação aumenta 1,5 ponto.

Skaf disse que não conversou com o vice sobre a formação do Ministério, caso o impeachment da presidente seja aprovado no Senado. Meirelles foi sondado no sábado por Temer para comandar a Fazenda. Embora oficialmente negue a sondagem, Meirelles disse a Temer que pode aceitar a tarefa, desde que tenha carta branca para comandar a área econômica, sem ingerências políticas.

A exigência prevê que a escolha de nomes para o Ministério do Planejamento, Banco Central, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e até Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) passe pelo seu crivo.

Temer e Meirelles combinaram de voltar a conversar em meados de maio, após o julgamento do processo de impeachment no plenário do Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dilma vai a Nova York e cogita denunciar golpe

A presidente Dilma Rousseff deverá mesmo ir Nova York, nos Estados Unidos, para participar da reunião sobre clima na Organização das Nações Unidas (ONU) nesta sexta-feira, 22. Dilma pretende usar a tribuna internacional para denunciar o que está chamando de "golpe" contra seu mandato, por considerar que está sofrendo impeachment sem crime de responsabilidade. A previsão é que a presidente embarque na quinta-feira, 21, e volte ao Brasil no sábado, dia 23.

Na semana passada, a viagem dependia da não aprovação do processo de impeachment na Câmara. Com a derrota, a viagem foi suspensa, mas agora, com a estratégia de difundir a mensagem de ruptura institucional, a presidente voltou a discutir o assunto e deverá mesmo viajar, a não ser que alguma mudança de última hora faça a presidente desistir.

Deputados autorizam impeachment de Dilma

A maioria dos deputados federais votou a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff na noite deste domingo, em Brasília.

O resultado foi decretado quando se atingiu 342 votos a favor, quantidade mínima necessária para a aprovação. O placar final, anunciado por volta das 23h50, ficou em 367 votos favoráveis contra 146, número que englobou 137 contrários, sete abstenções e duas faltas.

A sessão começou com confusão. Houve empurra-empurra entre deputados. Após as orientações, o início da votação foi anunciado com atraso pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por volta das 17h45.

A denúncia agora será encaminhada ao Senado. Lá, deverá ser instalada uma comissão especial, que dará novo parecer sobre se instaura o processo e afasta automaticamente a presidente por 180 dias.

Esta é a segunda vez na história da política brasileira que o processo de impeachment recebe aval da Câmara dos Deputados. Em 1992, o então presidente Fernando Collor de Mello teve seu pedido de afastamento acolhido por 441 parlamentares.

Dilma perde 1ª etapa do impeachment

A presidente Dilma Rousseff (PT) sofreu sua primeira derrota no processo de impeachment. A comissão especial instalada na Câmara para analisar pedido de impedimento da petista aprovou ontem, por 38 votos a favor e 27 contrários, o relatório do deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO) pela admissibilidade da saída da chefe da Nação.

Agora, Dilma tem de reverter a ação contra ela no plenário da Câmara. A votação sobre o impeachment da petista deve acontecer no domingo. Se 342 deputados referendarem a queda da presidente, o caso passa para avaliação do Senado. Senadores criarão comissão própria e também vão deliberar sobre o tema. Se a maioria simples do Senado (41 votos) decidir instaurar procedimento contra a petista, Dilma será afastada por 180 dias e o comando do País ficará nas mãos do vice-presidente Michel Temer (PMDB). Para o impeachment se concretizar, é necessário o aval de 54 dos 81 senadores, em outra votação. Se esse quórum não for atingido, ela retornará ao posto.

O processo do impeachment tem como base as pedaladas fiscais, empréstimos contraídos pelo governo junto a bancos públicos para pagamento de despesas diversas, o que fere a Constituição Federal. A gestão alega que o dinheiro foi utilizado para programas sociais, que não ficou caracterizado o empréstimo (a tese defendida é de atraso no repasse sem existência de má-fé) e que há “golpe” em curso no Brasil. Para a oposição, o governo dolosamente feriu as leis e também passou por cima do Congresso ao assinar decretos orçamentários sem anuência dos parlamentares.

O clima na votação foi tenso e os trabalhos duraram por quase dez horas. Troca de ofensas, empurrões e gritos de ordem foram frequentes durante todo o dia. Favoráveis ao impeachment circulavam com faixas com as cores da bandeira do País. Os contrários seguravam bonecos com caricatura do senador e ex-presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG) trajado de presidiário – igual ao Pixuleco, boneco do ex-presidente Lula.

Como era esperado, algumas bancadas racharam durante a votação e até mesmo partidos contemplados no primeiro escalão do governo Dilma foram a favor do relatório pró-impedimento. O PMDB, que recentemente anunciou rompimento com a gestão petista, mas que ainda detém cinco ministérios, viu quatro de seus deputados serem a favor da queda de Dilma e três contrários. No PSD, detentor do Ministério das Cidades, houve dois votos pela saída da petista – um deles do presidente da comissão, Rogério Rosso – e apenas um de defesa da atual chefe da Nação.

Nas últimas semanas, o governo intensificou articulação para abafar o impeachment. Interlocutores da presidente agora focam esforços no plenário. Petistas comemoraram o fato de não haver dois terços de favoráveis à queda da presidente na comissão especial e, na visão deles, é indício de que não haverá votos suficientes para o caso seguir adiante.

Janot pede para STF anular posse de Lula

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mudou de opinião sobre a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, agora, se mostra favorável à anulação da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil.

O parecer foi enviado nesta quinta-feira, 7, ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação que suspendeu a nomeação do ex-presidente como ministro. O mérito do caso deverá ser levado para julgamento em plenário do Supremo.

"O decreto de nomeação, sob ótica apenas formal, não contém vício. Reveste-se de aparência de legalidade. Há, contudo, que se verificar se o ato administrativo foi praticado com desvio de finalidade - já que esse é o fundamento central das impetrações -, e ato maculado por desvio de poder quase sempre ostenta aparência de legalidade, pois o desvio opera por dissimulação das reais intenções do agente que o pratica", escreve Janot.

Em 28 de março, o procurador-geral da República havia enviado um parecer defendendo a posse do ex-presidente, mas pedindo que as investigações sobre ele sejam mantidas na justiça de primeiro grau, ou seja, nas mãos do juiz Sérgio Moro, em Curitiba. As informações são da Agência Estado.

Clima

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