Bolsonaro assina decreto que fixa salário mínimo em R$ 998 em 2019

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto em que estabelece que o salário mínimo passará de R$ 954 para R$ 998 este ano. O valor já está em vigor a partir de hoje (1º). Foi o primeiro decreto assinado por Bolsonaro, que tomou posse nesta terça-feira.

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, assinado por Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários. O mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores.

Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Em outro decreto, o governo altera a organização das entidades da administração pública federal indireta. Foram publicados também os decretos de nomeação dos novos ministros.

João Doria toma posse e assina PL para extinguir seis empresas públicas

João Doria toma posse e assina PL para extinguir seis empresas públicas

O governador de São Paulo, João Doria, e o vice-governador, Rodrigo Garcia, tomaram posse de seus cargos na manhã desta terça-feira (1º), em São Paulo.

A primeira cerimônia foi realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo e, em seguida, o governador tomou posse no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, no Morumbi. Doria também assinou seis decretos e um projeto para reduzir o custo da máquina pública e aumentar a eficiência da gestão estadual.

Na Alesp, João Doria e Rodrigo Garcia foram recebidos pelo presidente da casa, deputado Cauê Macris. Doria fez o juramento e assinou o termo de posse. Em seguida, governador e vice seguiram para o Palácio dos Bandeirantes, para a transmissão de posse.

Em discurso, o governador afirmou que a sua gestão tem como objetivo a eficiência da gestão pública, transparência e inovação. “O Palácio dos Bandeirantes será agora o Palácio do Trabalho. A sociedade quer serviços de qualidade. Temos que implantar o padrão Poupatempo em todos os serviços públicos, que é referência nacional de serviços de qualidade”, disse.

No Palácio dos Bandeirantes, João Doria oficializou ainda a posse dos secretários do governo. “Não temos um time de secretários, mas uma seleção de secretários de fazer orgulho”, afirmou Doria.

Medidas
A primeira medida do governador foi a assinatura de projeto de lei, que será enviado para aprovação na Alesp, que permite ao Governo do Estado extinguir, fundir ou incorporar a Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A.), a Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodesp), Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS), a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (Emplasa), a Imprensa Oficial do Estado São Paulo (Imesp) e a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp).

A CPOS, a Emplasa e a Codasp passarão por uma fusão e se tornarão uma única empresa. O projeto de lei prevê que o conglomerado será administrado por Nelson Antonio de Souza, que até o final de 2017, presidiu a Caixa Econômica Federal.

Além disso, foram assinados seis decretos que definem ações da atual gestão para aprimorar a aplicação de recursos e garantir a redução de gastos, com a revisão ou mesmo cancelamento de contratos.

O primeiro decreto estabelece as diretrizes para suspensão e reavaliação de convocações públicas para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais.

Todas as assinaturas de contratos de gestão e as convocações públicas de organizações sociais já publicados no Diário Oficial ou aquelas a serem ainda divulgadas deverão ser suspensas e reavaliadas pelos secretários ou presidente de cada agência, empresa ou entidade, de acordo com os benefícios de interesse público com o contrato; a eficácia e qualidade esperada na gestão dos recursos e prestação de serviço e a adequação das despesas à disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.

Este decreto é dedicado aos contratos a serem celebrados nas áreas da saúde, cultura, esporte, atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência ou de crianças e adolescentes, proteção e conservação do meio ambiente e promoção de investimentos, de competitividade e de desenvolvimento. Após a suspensão, as propostas deverão ser avaliadas até 31 de janeiro.

Há também decreto que define as medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais. Todos os órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações e das empresas estatais classificadas como dependente deverão, em 2019, reduzir suas despesas mensais em pelo menos 15% com a remuneração e 30% das horas extras do pessoal nos cargos em comissão e emprego declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Estas determinações, porém, não se aplicam às secretarias de Educação, da Saúde, Segurança Pública e da Administração Penitenciária, ou à Fundação CASA e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica (CEETEPS).

Outro decreto determina que os órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta deverão reavaliar as licitações em curso, bem como aquelas a serem instauradas para aquisição de bens e contratação de obras e reavaliar os contratos em vigor.

O quarto decreto estabelece as diretrizes para reavaliação e cancelamento das transferências de recursos. Assim, até 31 de janeiro, as secretarias de estado e as autarquias deverão reavaliar os chamamentos públicos em curso para seleção de organizações da sociedade civil. Também deverão ser reavaliados os convênios e as parcerias voluntárias celebradas no exercício de 2018, desde que não envolvam transferência de reclusos federais.

Também será criado o Comitê Gestor do Gasto Público, que será formado por representantes das secretarias de Governo e da Fazenda e por membros da Casa Civil e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). De acordo com o quinto decreto, caberá ao Comitê analisar as políticas, programas e ações do governo, visando aprimorar a alocação de recursos e, assim, melhorar a qualidade do gasto público.

O último decreto determina que as secretarias de Governo e da Fazenda e Planejamento deverão ter prévia manifestação nas contratações. Para celebração de contratos de obras, de serviços terceirizados, contratos de gestão e aquisição de material permanente e equipamentos, com valor superior a R$ 10 milhões, será necessária a manifestação prévia do secretário da Fazenda e Planejamento para verificar aspectos financeiros e orçamentários e também do secretário de Governo para avaliar a compatibilidade com as diretrizes governamentais.

Posse de Bolsonaro é marcada por quebras de protocolo e promessa de "restabelecer ordem" no país

Posse de Bolsonaro é marcada por quebras de protocolo e promessa de "restabelecer ordem" no país

Jair Bolsonaro (PSL) que foi eleito presidente com 57,8 milhões de votos no 2º turno em outubro, participou da cerimônia de posse em Brasília, na tarde desta terça-feira (1).  Ele tomou posse como o 38º presidente da história do país em sessão no Congresso. 

Desde os primeiros preparativos para a cerimônia de posse, o desfile em carro aberto era dúvida por uma questão de segurança, devido ao atentado sofrido durante a campanha, no dia 6 de setembro, em Juiz de Fora (MG). Mas para surpresa do público que aguardava ansiosamente pelo momento, o presidente desfilou em um Rolls-Royce modelo Silver Wraith conversível, acompanhado da primeira-dama Michelle Bolsonaro e do segundo filho mais velho, Carlos Bolsonaro.

O cortejo percorreu a Esplanada até o Congresso depois de um cumprimento e rápida conversa com o padre João Firmino, pároco da Catedral. Durante o desfile o público entoava dizeres como "mito" e "o capitão voltou". Bolsonaro ficou emocionado no trajeto.

Às 15h chegou à mesa do Plenário da Câmara onde assinou o termo de posse e discursou por aproximadamente dez minutos.

Em seguida, o cortejo partiu para o Palácio do Planalto, onde o presidente recebeu a faixa presidencial das mãos de Michel Temer, acompanhado da mulher Marcela Temer. 

 

O novo presidente discursou por mais oito minutos após receber a faixa presidencial. Na fala, Bolsonaro  reafirmou que implementará as reformas necessárias para o país avançar e disse que "começou a se livrar do socialismo", além de ser "urgente acabar com a ideologia que defende bandidos e criminaliza policiais".

Jair entoou por diversas vezes o  slogan de sua campanha "Brasil acima de tudo, Deus acima de todos" e disse que irá "restabelecer a ordem  neste país".

Após discursar, o presidente seguiu para os cumprimentos das autoridades internacionais presentes, como Evo Morales, presidente da Bolívia, primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, entre outras.

Depois da cerimônia e dos cumprimentos, aconteceu a posse dos 21 ministros de primeiro escalão do governo de Bolsonaro.

Até as 17h45, o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal contabilizava 93 atendimentos na área da Esplanada dos Ministérios. Dez pessoas foram levadas ao hospital, em casos "sem gravidade". As maiores queixas eram de desidratação, hipoglicemia e "mal súbito".

Vereadores de Pindamonhangaba aprovam armamento da Guarda Civil

Vereadores de Pindamonhangaba aprovam armamento da Guarda Civil

A Câmara Municipal dos Vereadores de Pindamonhangaba aprovou em votação unânime, na última sessão de câmara, realizada nesta segunda-feira (17), o projeto de lei que permite que a Guarda Civil Metropolitana seja armada na cidade. A iniciativa é da prefeitura e faz parte de uma proposta de reestruturação da Guarda, que zelava apenas pela segurança patrimonial.

Com a promulgação da Lei n° 13.022/14, que trata sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estas passaram a ter a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, tendo os seus princípios mínimos de atuação e a previsão de suas competências, elencadas nos artigos 3° e 4° da referida Lei de abrangência nacional e, portanto, de cumprimento obrigatório.

Segundo o novo modelo, as Guardas Municipais devem ser instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme disposto na legislação pertinente. Por isso, a necessidade de adequar a legislação municipal à Lei Federal, para possibilitar a alteração da nomenclatura Guarda Municipal para Guarda Civil Metropolitana de Pindamonhangaba.

No mesmo sentido, a presente iniciativa almeja dar início ao processo de modernização, qualificação, aperfeiçoamento e treinamento da Guarda, e, ainda, viabilizar o estabelecimento de convênios para captação de recursos da União e do Estado, bem como para outros benefícios congêneres, inclusive, no que se refere à obtenção de porte de arma por parte dos integrantes da nova Guarda Civil Metropolitana que vierem a preencher os rigorosos requisitos previstos em lei.

Em suma, a modernização da Guarda é esperada pela população e, muito em especial, pelos próprios servidores municipais. Contudo, para que tal avanço ocorra, é indispensável promover a adequação do atual organismo à Lei Federal.

A lei foi aprovada por unanimidade e agora segue para a sanção do prefeito. A expectativa da prefeitura é que a regulamentação passe a valer até o fim de 2019, quando o processo com os guardas e de licitação das armas deve ser concluído.

Vereadores aprovam áreas para empresas e empréstimo para construção de terminais rodoviários

Vereadores aprovam áreas para empresas e empréstimo para construção de terminais rodoviários

A Câmara Municipal de Pindamonhangaba aprovou na sessão ordinária da noite de ontem (11) a doação de área para duas empresas e a autorização para empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, para que o município construa dois terminais rodoviários, um no distrito de Moreira César e outro na sede do município, nas proximidades da Via Dutra.

A sessão teve momentos um pouco mais tensos e acalorados , quando o vereador Rafael Goffi (PSDB) colocou em discussão o adiamento para analisar o projeto dos dois terminais rodoviários. Ele foi acompanhado pelos parlamentares Roderley Mioto e Ronaldo Pipas. Nesse momento, estava no plenário o prefeito Isael Domingues e o vice Ricardo Piorino. 

O adiamento, no entanto, foi recusado por 6 votos a 4 e passou em votação por 9 a 2. Por sua vez, o prefeito prometeu encaminhar copia dos projetos para o Legislativo ainda no decorrer desta semana. 

As duas empresas que tiveram aprovadas doação de áreas são a Guangdong DCenti (Brasil) Autopeças Ltda. A Guangdong DCenti está obrigada a dar início às obras de implantação em 06 (seis) meses, contados a partir da liberação pela Prefeitura. Sua área é no Distrito Industrial da Água Preta e seu ramo de atividade é a fabricação de rodas para veículos automotores. 

Outra empresa contemplada com a doação é a Nacional Indústria Mecânica Eireli". A empresa estará localizada no Distrito Empresarial Dutra e o principal ramo de atividade é fabricação de caldeiraria leve e pesada, montagem e manutenção industrial. A área pretendida e que será doada é de 14.883,82,00 m² . A área a ser construída será de 3.000,00 m² em duas fases, sendo 2.000,00 m²na primeira e 1.000,00 m² na segunda fase.

O compromisso da empresa em sua contrapartida é o de executar as seguintes obras no município: 
1 - Reforma e adequação Rua das Andradas com alargamento das calçadas; colocação de guias e sarjetas; execução de drenagem e tubulação de águas pluviais; instalação de piso podotátil; colocação de ladrilho hidráulico e custo da realocação dos postes junto à EDP Bandeirante); 
2 - Reforma da Casa do Fundo Social de Solidariedade, no Residencial Lessa no valor de R$ 50.000,00 (reforma geral da residência com revisão elétrica e hidráulica; adequação da cozinha e pintura geral)
3 - Construção do Portal de Entrada da Cidade com o valor do investimento da ordem de R$ 800.000,00 (construção de estrutura metálica monumental na entrada da cidade). Os prazos estimados para a conclusão das obras são: Construção do Portal de Entrada da Cidade até 10/07/2019; Reforma da Casa do Fundo Social de Solidariedade até 10/09/2019 e a Reforma e adequação da Rua das Andradas até 30/03/2020.

Estrutura Organizacional da Prefeitura

A Ordem do Dia também contou com a análise do Projeto de Lei n° 125/2018, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal". Foi feito um pedido ao plenário pelo adiamento. Entretanto, os vereadores rejeitaram o pedido por 6 a 5. Com a rejeição, o Projeto de Lei foi levado à votação no plenário e recebeu aprovação dos vereadores por 6 votos favoráveis e 5 contrários.

Bolsonaro reafirma que não haverá indulto de Natal para criminosos

Bolsonaro reafirma que não haverá indulto de Natal para criminosos

Jair Bolsonaro , presidente eleito em outubro, afirmou ontem (28) sua disposição no endurecimento para com as leis que afrouxam a situação dos que cumprem pena em presídios do Brasil. A afirmação foi feita horas antes da retomada do julgamento do decreto de indulto de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Bolsonaro, na sua gestão não será concedido indulto natalino e, caso em 2018 isso ocorra, será a última saída de presos. A medida prevista pelo presidente eleito é constitucional e é uma prerrogativa do Chefe de Estado.

"Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último", afirmou. 

Nas redes sociais, a futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro, reiterou a posição do marido com críticas ao decreto de indulto de Natal. O texto, geralmente preparado pelo Ministério da Justiça, é assinado anualmente, sempre em dezembro, pelo presidente da República. O indulto de Natal tem, tradicionalmente, razões humanitárias.

Governo pagará 13º para o Bolsa Família, confirma futuro ministro

Governo pagará 13º para o Bolsa Família, confirma futuro ministro

O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), indicado hoje (28) para o Ministério da Cidadania no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, confirmou que será cumprida a promessa de um 13º benefício do Bolsa Família para os integrantes do programa.

Terra disse que haverá espaço no orçamento para o pagamento do décimo terceiro, em função da eliminação da fila de espera para o benefício ocorrida nos últimos anos, quando foram cortadas 5 milhões de bolsas de famílias após cruzamento de dados com outras fontes de renda das pessoas atendidas.

“O presidente [Bolsonaro] pediu isso, e vai ser cumprido. Com esse ajuste que se fez, saíram aqueles que não precisavam do programa, é mais fácil conseguir o recurso para o 13º também”, explicou.

Osmar Terra defendeu a continuidade de um pente-fino no programa, mas descartou, no momento, a possibilidade de reajuste no valor do benefício. “Por enquanto, não. Temos que ver como vai evoluir a receita e despesa [do futuro governo], houve aumento importante do Bolsa Família nos últimos dois anos, acima da inflação”,lembrou o futuro ministro.

Terra ressaltou que o objetivo do programa é focar na geração de emprego e renda dos beneficiários, para que eles não precisem mais dessa assistência.

“Metade da população brasileira ganha menos de meio salário mínimo per capita. Então isso exige políticas específicas para ajudar, mas o maior programa de combate à pobreza é geração de emprego e renda, não tem outro. A maior vitória de um programa é a diminuição de pessoas que precisam do programa [social]”, afirmou.

Estrutura
Além de incorporar toda a estrutura do atual Ministério do Desenvolvimento Social, a pasta da Cidadania vai agregar Esportes e Cultura. Segundo Osmar Terra, serão designados secretários para cada uma dessas áreas.

Perguntado sobre eventuais mudanças na Lei Rouanet, de incentivo à cultura, o futuro ministro mencionou a necessidade de uma análise do tema. “Tem que estudar – eu acho que tem uma auditoria em curso, da Lei Rouanet, temos que ter uma ideia de como ela estava sendo aplicada. (…). Tem que incentivar que auditoria termine, que seja bem abrangente, se foi usado mal o recurso ou não.”

O Ministério da Cidadania receberá ainda parte da Secretaria Nacional de Polícia sobre Drogas (Senad). De acordo com Osmar Terra, sua pasta vai coordenar as ações de tratamento e acolhimento de dependentes químicos, enquanto o Ministério da Justiça permanecerá com as atribuições relacionadas ao controle, fiscalização e combate ao tráfico de entorpecentes.

Moro pede e Câmara aprova medida que destina parte de recursos de loterias à segurança

Moro pede e Câmara aprova medida que destina parte de recursos de loterias à segurança

Destinar parte da arrecadação das loterias federais ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) é uma medida aprovada ontem (20) no plenário da Câmara dos Deputados. É a Medida Provisória (MP) 846/18 que prevê 9,4% da arrecadação bruta das loterias existentes destinada ao setor.

Sergio Moro, futuro ministro da Justiça, recomendou a aprovação da MP após reunião com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, no último dia 7. O texto segue para análise do Senado e se aprovado o Ministério da Segurança Pública ficará com cerca de 9,4% da arrecadação, o que corresponde a cerca de R$ 1,2 bilhão a partir do ano que vem.

"Sem recursos não é possível desenvolver projetos, desenvolver políticas públicas. Então, todas essas medidas são absolutamente louváveis, essa consolidação financeira do ministério. Parece que tem uma medida provisória para aprovar hoje. É muito importante que ela seja aprovada, e acredito que o Congresso vai ter essa sensibilidade", afirmou Moro no início do mês.

A MP ainda inclui a criação de uma loteria com apostas de resultados esportivos realizadas pela internet. Para o relator do projeto de lei de conversão da MP, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o mercado de apostas eletrônicas sobre eventos esportivos é estimado em R$ 4,3 bilhões. A regulamentação permitirá a cobrança de impostos e taxa de fiscalização.

A seguridade social continua com o maior percentual entre os beneficiários da arrecadação com loterias (16,8% do bruto).

Bolsonaro defende aprovação da idade mínima para aposentadoria

Bolsonaro defende aprovação da idade mínima para aposentadoria

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), defendeu hoje (5) que seja aprovado ainda este ano algum passo, “por menor que seja”, na Reforma da Previdência. Ele propõe a fixação da idade mínima para 61 anos para os homens e 56 para mulheres. O presidente prevê “majorar” em determinas carreiras que serão especificadas. A intenção é aprovar as mudanças ainda este ano.

“Um grande passo, no meu entender, se este ano for possível, vamos passar para 61 anos [a idade mínima] o serviço público para o homem, 56 para a mulher, e majorar também o ano nas demais carreiras. Acredito que seja um bom começo para entrar no ano que vem já tendo algo de concreto para nos ajudar na economia”, disse o presidente eleito em entrevista à TV Aparecida.

Segundo Bolsonaro, não se pode generalizar a fixação da idade mínima de 65 anos porque certas atividades são incompatíveis com a aposentadoria até mesmo aos 60. O presidente eleito usou como exemplo os policiais militares do Rio de Janeiro. “Não é justo colocar lá em cima [a idade mínima].”

No projeto que está na comissão especial da Câmara dos Deputados, a idade mínima é de 65 anos para homens e 62 para mulheres. A proposta já foi aprovada na comissão especial, ainda tem de passar por outras instâncias na Casa.

Prioridades

Bolsonaro reiterou que o tema está entre as prioridades para o governo eleito. “Não adianta ter uma boa proposta previdenciária, se ela não vai passar na Câmara e no Senado. Queremos dar um passo, por menor que seja, mas dar um passo na Reforma da Previdência, que é necessário.”

Para o presidente eleito, é necessário eliminar as incorporações de cargos de comissão aos salários de servidores que desempenham essas funções por algum tempo.

Fusão de ministérios

Na entrevista, Bolsonaro indicou que deve manter em pastas distintas Meio Ambiente e Agricultura, não deu sinalizações de fusão das duas áreas. “Vários ruralistas estão achando que não é o caso a fusão, mas vou deixar bem claro que não vai haver diferença.”

O presidente eleito reiterou que a nomeação dos ministros será feita somente por ele. “Quem vai nomear o ministro do Meio Ambiente vai ser eu, e não vão ser essas pessoas que tivemos até o momento transitando por lá, prestando um desserviço ao meio ambiente e um desserviço ao homem do campo.”

Aborto

Questionado sobre ampliar, na legislação, as possibilidades de autorização para o aborto legal, Bolsonaro disse que sua prioridade é manter como está. “O compromisso que tenho é não deixar ampliar o aborto em hipótese alguma”, disse ele.

O presidente eleito diz que é contra o aborto, mas há situações extremas em que é necessário reavaliar a posição. “Eu sou contra o aborto, mas a questão do risco de morte para a mãe é uma questão que fica difícil. Se não abortar uma gravidez tubária, a mãe vai morrer. Qual é a solução? É deixar a acontecer? Peço a Deus que me ilumine para tomar uma decisão no tocante a isso, caso essa questão volte a ser discutida no plenário da Câmara e do Senado”.

Em outro momento da entrevista, Bolsonaro disse ser a favor do acolhimento dos venezuelanos que chegam ao Brasil como refugiados, mas disse que é preciso combinar essa recepção com medidas contra o governo da Venezuela.

“Vamos reconhecer a situação da Venezuela. Eles estão fugindo da ditadura, da fome e da violência, mas o Governo Federal tem que tomar medidas contra o Governo Maduro. E não apenas acolher e deixar que se resolva as coisas naturalmente”.

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