Dilma perde 1ª etapa do impeachment

A presidente Dilma Rousseff (PT) sofreu sua primeira derrota no processo de impeachment. A comissão especial instalada na Câmara para analisar pedido de impedimento da petista aprovou ontem, por 38 votos a favor e 27 contrários, o relatório do deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO) pela admissibilidade da saída da chefe da Nação.

Agora, Dilma tem de reverter a ação contra ela no plenário da Câmara. A votação sobre o impeachment da petista deve acontecer no domingo. Se 342 deputados referendarem a queda da presidente, o caso passa para avaliação do Senado. Senadores criarão comissão própria e também vão deliberar sobre o tema. Se a maioria simples do Senado (41 votos) decidir instaurar procedimento contra a petista, Dilma será afastada por 180 dias e o comando do País ficará nas mãos do vice-presidente Michel Temer (PMDB). Para o impeachment se concretizar, é necessário o aval de 54 dos 81 senadores, em outra votação. Se esse quórum não for atingido, ela retornará ao posto.

O processo do impeachment tem como base as pedaladas fiscais, empréstimos contraídos pelo governo junto a bancos públicos para pagamento de despesas diversas, o que fere a Constituição Federal. A gestão alega que o dinheiro foi utilizado para programas sociais, que não ficou caracterizado o empréstimo (a tese defendida é de atraso no repasse sem existência de má-fé) e que há “golpe” em curso no Brasil. Para a oposição, o governo dolosamente feriu as leis e também passou por cima do Congresso ao assinar decretos orçamentários sem anuência dos parlamentares.

O clima na votação foi tenso e os trabalhos duraram por quase dez horas. Troca de ofensas, empurrões e gritos de ordem foram frequentes durante todo o dia. Favoráveis ao impeachment circulavam com faixas com as cores da bandeira do País. Os contrários seguravam bonecos com caricatura do senador e ex-presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG) trajado de presidiário – igual ao Pixuleco, boneco do ex-presidente Lula.

Como era esperado, algumas bancadas racharam durante a votação e até mesmo partidos contemplados no primeiro escalão do governo Dilma foram a favor do relatório pró-impedimento. O PMDB, que recentemente anunciou rompimento com a gestão petista, mas que ainda detém cinco ministérios, viu quatro de seus deputados serem a favor da queda de Dilma e três contrários. No PSD, detentor do Ministério das Cidades, houve dois votos pela saída da petista – um deles do presidente da comissão, Rogério Rosso – e apenas um de defesa da atual chefe da Nação.

Nas últimas semanas, o governo intensificou articulação para abafar o impeachment. Interlocutores da presidente agora focam esforços no plenário. Petistas comemoraram o fato de não haver dois terços de favoráveis à queda da presidente na comissão especial e, na visão deles, é indício de que não haverá votos suficientes para o caso seguir adiante.

Janot pede para STF anular posse de Lula

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mudou de opinião sobre a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, agora, se mostra favorável à anulação da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil.

O parecer foi enviado nesta quinta-feira, 7, ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação que suspendeu a nomeação do ex-presidente como ministro. O mérito do caso deverá ser levado para julgamento em plenário do Supremo.

"O decreto de nomeação, sob ótica apenas formal, não contém vício. Reveste-se de aparência de legalidade. Há, contudo, que se verificar se o ato administrativo foi praticado com desvio de finalidade - já que esse é o fundamento central das impetrações -, e ato maculado por desvio de poder quase sempre ostenta aparência de legalidade, pois o desvio opera por dissimulação das reais intenções do agente que o pratica", escreve Janot.

Em 28 de março, o procurador-geral da República havia enviado um parecer defendendo a posse do ex-presidente, mas pedindo que as investigações sobre ele sejam mantidas na justiça de primeiro grau, ou seja, nas mãos do juiz Sérgio Moro, em Curitiba. As informações são da Agência Estado.

Comissão vota relatório de impeachment na 2ª

O relator da comissão especial do processo de impeachment, deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO), apresentará seu parecer sobre o pedido de possível afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT) na sessão de hoje do colegiado. Conforme cronograma estipulado pelo presidente do grupo, Rogério Rosso (PSD-DF), a discussão do material se inicia na sexta-feira e, posteriormente, a votação ocorre na segunda-feira, a partir das 18h. Embora o petebista não tenha se posicionado antecipadamente, a expectativa é que ele fundamente texto, de aproximadamente 90 páginas, favoravelmente à continuidade da análise contra a petista.

A entrega da defesa de Dilma, firmada pela AGU (Advocacia-Geral da União), ocorreu na segunda-feira, com fala do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (PT). O prazo regulamentar é de cinco sessões no plenário para o parecer entrar em apreciação. O presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem garantido por meio de acordo com a bancada de oposição o quórum suficiente para a realização de sessões todos os dias, extinguindo o período no segundo dia da semana que vem. Pelo regimento, são necessárias duas sessões do plenário do Parlamento para que o caso possa voltar à discussão na comissão especial.

Apesar da pressão pela celeridade do processo, o principal receio da cúpula da comissão é com a eventual judicialização do episódio. Em virtude da condição, as lideranças partidárias têm se respaldado no regimento interno para basear as ações, seguindo rito estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e assim evitar margem para recursos do Planalto. O Executivo se esforça para evitar que as chamadas ‘pedaladas fiscais’ (denúncia com maior destaque no conteúdo) – prática do governo de atrasar repasses a bancos públicos a fim de cumprir as metas parciais da previsão orçamentária – sejam consideradas crime de responsabilidade.

Dos 65 nomes que integram o colegiado, o que comenta-se entre os quadros que discutem o impeachment é que há maioria para aval ao afastamento da presidente na comissão e, com isso, a decisão deve ir para plenário. O governo tenta, por meio da abertura de cargos comissionados aos partidos aliados, principalmente depois do rompimento com o PMDB, afastar chance de queda. No plenário, a matemática ainda estaria minimamente a favor da presidente. Dilma necessita de, ao menos, 171 votos para se safar do pedido de impedimento deste segundo mandato à frente do Planalto.

A data mais provável para votação do processo no plenário da Câmara é, de acordo com declarações de Cunha, dia 15. O pedido de afastamento foi assinado por dois juristas, Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior, além da advogada e professora da USP Janaina Paschoal. Reale e Janaina compareceram, recentemente, para depoimento à comissão. Ambos condenaram as medidas do governo, avaliando como ações contábeis graves. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, esteve no dia seguinte, na oitiva, e frisou que a peça é frágil e que não há crime cometido pela petista. (com Agências).

STF faz Cunha aceitar impeachment de Temer

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em decisão desta terça-feira, 5, que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceite pedido de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer, e instale uma comissão especial para analisar o processo. A decisão segue a mesma linha de minuta divulgada por erro pela Corte na noite da última sexta-feira.

A decisão monocrática do ministro passa a valer desde já, mas Cunha ainda pode recorrer e levar a discussão para ser decidida pelo plenário do STF. Com a abertura de uma comissão especial, Temer ficará na mesma condição da presidente Dilma Rousseff, que é alvo de pedido de impeachment analisado por uma comissão especial aberta na Câmara.

A minuta trata de pedido do advogado mineiro Mariel Márley Marra, que requereu ao Supremo o desarquivamento de denúncia apresentada à Câmara contra Temer. O advogado argumenta que o vice-presidente da República cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Marco Aurélio Mello entendeu que Cunha extrapolou suas atribuições e analisou o conteúdo da denúncia contra Temer, quando deveria fazer apenas uma verificação formal. A análise do mérito, argumenta o ministro, deve ser feita pela por um colegiado.

Marco Aurélio destaca, no entanto, que não faz juízo de valor sobre a conduta de Temer com relação à edição dos decretos.

Dilma: Senadores pedem perda de função pública

Os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e José Medeiros (PSD-MT) ingressaram agora na tarde desta quinta-feira, 31, com uma representação na Procuradoria Geral da República contra a presidente Dilma Rousseff e o ministro-chefe do gabinete pessoal da presidência, Jaques Wagner, "em razão da possível prática de ato de improbidade administrativa" por conta da negociação do governo junto ao Congresso em troca de votos contrários ao processo de impeachment.

Na representação, também assinada pela representante da Aliança Nacional dos Movimentos Democráticos, Carla Zambelli, os senadores pedem a imediata abertura de inquérito civil administrativo e, caso seja comprovada a culpabilidade dos representados, a aplicação do art.12, inciso III da lei 8.429/92, que prevê a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por um prazo de três a cinco anos.

Desde o desembarque do PMDB, na última terça-feira, 29, deputados e senadores, principalmente de partidos cujos parlamentares não são unanimidade sobre a questão do impeachment, têm sido assediados por membros do governo para se manter na base aliada.

Na Câmara, fala-se que o governo abriu a "barraca na feira" para negociar cargos em troca de apoio para garantir o mínimo de 171 votos na votação do impeachment no plenário.

Os autores argumentam que recentes declarações feitas pelo ministro Jaques Wagner, de que o governo estava sendo repactuado e saída do PMDB abriria espaço para "um novo governo" revelam "explicitamente a adoção de práticas de inspiração política, porém lastreados em atos jurídico-administrativos eivados do mais aparente desvio de finalidade, sob a orientação e em cumprimento a determinação direta da presidente Dilma."

Para os senadores, as condutas de Dilma e Wagner podem ser enquadradas no art 11, inciso 1º da mesma lei 8.429/92, que prevê a prática de "ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência".

"Na perspectiva de recompor a base de apoio do governo no Congresso Nacional e, dessa forma, recobrar o fôlego na tentativa de evitar o impedimento da presidente da República, o Governo Federal, por meio do chefe do Poder Executivo e do referido ministro Jaques Wagner, saiu declaradamente em busca de novos partidos e/ou parlamentares avulsos dispostos a aceitar cargos em troca de voto favorável à presidente no processo do impeachment", argumentam os autores da representação. As informações são da Agência Estado.

Avaliação ruim/péssima do governo Dilma

A porcentagem da população que considera o governo da presidente Dilma Rousseff ruim ou péssimo oscilou de 70% para 69% de dezembro para março, de acordo com pesquisa realizada pelo Ibope sob encomenda da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A parcela dos entrevistados que avalia a atual gestão como ótima ou boa também oscilou, de 9% para 10%. Já os que consideram o governo regular oscilaram de 20% para 19%. Todas as variações ocorreram dentro da margem de erro máxima de dois pontos porcentuais.

De acordo com a pesquisa, 82% dos entrevistados desaprovam a maneira de governar de Dilma em março, mesmo patamar desde setembro de 2015. A proporção dos que aprovam também se manteve em 14%. Não souberam ou não responderam 3%.

A CNI e o Ibope também perguntaram sobre a confiança em relação à presidente Dilma Rousseff. A parcela dos que não confiam nela oscilou de 78% em dezembro para 80% em março - o pior nível desde o governo José Sarney, quando em junho de 1989 a parcela que não confiava em Sarney era de 80%. O porcentual daqueles que confiam na pessoa da presidente permaneceu em 18%.

A pesquisa foi realizada entre os dias 17 e 20 deste mês, tendo sido iniciada quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi anunciado como ministro da Casa Civil e teve início uma série de manifestações na porta do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional. Foram ouvidas 2.002 pessoas em 142 municípios. O grau de confiança da pesquisa é de 95%. As informações são da Agência Estado.

Impeachment: aprovada oitivas de indicados

A comissão especial do impeachment aprovou nesta terça-feira, 29, requerimento para ouvir quatro convidados nos próximos dias, antes do fim do prazo de apresentação da defesa da presidente Dilma Rousseff. As oitivas foram aprovadas em votação simbólica, sem votos contrários.

Pelo cronograma apresentado, nesta quarta-feira, 30, serão ouvidos dois dos três autores do pedido de impeachment com base nas "pedaladas fiscais", os juristas Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. No dia seguinte, serão ouvidos o atual ministro da Fazenda e ex-titular do Planejamento, Nelson Barbosa (Fazenda), e o professor de Direito Tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Ricardo Lodi Ribeiro.

Os governistas querem trazer o advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, quando for apresentada a defesa da presidente Dilma Rousseff, para fazer o embate "político-jurídico". O prazo da defesa da presidente se encerrará na próxima segunda-feira, 4. Se a apresentação de Cardozo for barrada, os aliados do governo ameaçam judicializar o processo por cerceamento do direito de defesa. "Possivelmente vamos atravessar a Praça dos Três Poderes", avisou o petista Wadih Damous (RJ).

Da "tropa de choque" do governo, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) fez uma nova questão de ordem ponderando sobre a realização das oitivas das testemunhas indicadas antes da manifestação da defesa. A deputada alegou que os debates devem ocorrer após a apresentação dos argumentos da presidente da República, cujo prazo de protocolo termina na segunda-feira. O vice-presidente da comissão, o tucano Carlos Sampaio (SP), se manifestou contrário ao pedido e destacou que o colegiado é apenas responsável pela admissibilidade da ação e não produtor de provas, que devem ser juntadas quando o processo for para o Senado. A questão de ordem foi acolhida, mas ainda não foi respondida pelo presidente do colegiado, deputado Rogério Rosso (PSD-DF).

O vice-líder do governo, deputado Paulo Teixeira (PT-RJ), também prepara outra questão de ordem pedindo nova notificação de Dilma. O petista argumenta que, se a comissão retirou do processo a delação premiada do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS), a presidente precisaria ser novamente citada com base no que permaneceu nos autos, de forma a ser reaberto mais uma vez o prazo de 10 sessões para apresentação da defesa. "Se ele (Rosso) negar, recorro e posso judicializar", afirmou.

Aliados de Cunha lideram processo de impedimento

Aliados do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vão ocupar os dois mais importantes cargos na comissão especial que analisará o pedido de impeachment de Dilma Rousseff (PT). Rogério Rosso (PSD-DF) foi eleito para a presidência e Jovair Arantes (PTB-GO), para a relatoria.

Cunha anunciou que os 65 parlamentares que irão decidir o futuro da petista haviam sido definidos. “Está eleita a comissão especial destinada a dar parecer quanto à denúncia contra a senhora presidente da República”, declarou. Foram 433 votos favoráveis e apenas um contra. Agora, Dilma tem dez sessões ordinárias, a partir de hoje, para apresentar defesa na Casa.

Dentre os integrantes da chapa, 35 são favoráveis ao início do processo. Outros 26 querem encerrar o caso e há quatro indefinidos (veja a relação na arte ao lado).

PT e PMDB, com oito integrantes cada, possuem as maiores representações. PSDB tem seis parlamentares e o PP vem na sequência, com cinco.

Imediatamente após a definição dos postos de comando, o primeiro-secretário da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), foi ao Palácio do Planalto no fim da tarde para notificar a presidente do início do processo.

Na notificação, a Câmara incluiu a delação premiada do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), a pedido dos autores, os juristas Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior. Inicialmente, o pedido de impeachment que foi acatado por Cunha, se referia apenas ao suposto crime de responsabilidade por causa das ‘pedaladas fiscais’.

Delcídio afirmou que Dilma tentou influenciar na libertação de réus da Operação Lava Jato, atuou na indicação de Nestor Cerveró à BR Distribuidora e ainda tinha conhecimento das condições da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, que trouxe grandes prejuízos para a Petrobras.

A intenção de aditar o pedido de impeachment já havia sido anunciada por líderes da oposição, logo após a divulgação do documento pela imprensa. A estratégia era que os responsáveis pela representação fariam o pedido de juntada do documento à mesa diretora da Câmara. Na ocasião, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que tal ação tornaria o processo ilegal.

Líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) atribuiu o aditamento ao jogo político. Segundo ele, a questão será debatida pelos parlamentares. “Tudo isso estará dentro da comissão. São peças que já estão no tabuleiro. A comissão tem um fato, que é determinar se a presidente cometeu ou não um crime de responsabilidade. Pessoalmente, acredito que ela não cometeu”, concluiu Guimarães.

Requerimentos para que Dilma apresente pessoalmente a sua defesa, convocação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e convite ao relator da Operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), Teori Zavascki, e ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, estão nos planos dos oposicionistas.

Juiz do DF suspende posse de Lula

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto concedeu liminar há pouco em despacho que suspende a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil. A decisão acolhe denúncia em ação popular protocolada na vara federal do Distrito Federal contra o governo federal.

No despacho, o juiz Catta Preta informa que a criação do cargo de ministro-chefe de Gabinete Civil é uma irregularidade por parte da presidente Dilma Rousseff. Ele entendeu que há indícios de cometimento de crime de responsabilidade na nomeação de Lula na medida em que ela teria o objetivo de garantir foro privilegiado ao ex-presidente que é investigado pela Operação Lava Jato e pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo).

Ele diz que "caso já tenha ocorrido a posse, suspendo seus efeitos até o julgamento final desta ação".

No documento, Catta Preta argumenta que a nomeação de Lula por Dilma "implica na intervenção direta" do Executivo nas atividades do Poder Judiciário e alega que isso configura crime de responsabilidade.

Ele pede que os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), têm, agora, que tomar "as providências inerentes aos respectivos cargos". Pela Constituição, crime de responsabilidade pode levar ao impeachment de um presidente.

Em entrevista à BandNews, o juiz afirmou que foi às manifestações de domingo (13) contra o governo, como "cidadão", e que isso não interferiu em sua decisão. Sobre uma postagem na rede social dizendo que Lula ser ministro seria "esculhambação", ele diz que foi uma "brincadeira". "Todo juiz decide de acordo com o que está no processo e na Constituição Brasileira. Ainda que eu tivesse feito uma previsão, não poderia decidir com base nisso."

A Advocacia-Geral da União já recorreu da decisão.

"Vamos derrubar essa liminar. Esperávamos por isso. Esperávamos uma batalha longa para garantir que o presidente Lula possa governar junto com a presidente Dilma, como ministro. Essas reações eram mais do que esperadas e só confirmam o acerto dessa nossa posição. Essa reação irada, raivosa, mostram o quanto nossos adversários foram pegos de surpresa", disse ex-ministro Gilberto Carvalho.

O deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) defendeu que Lula deva continuar no cargo. Segundo ele, "não são juízes de primeira instância que escolhem ministros no país". As informações são do UOL.

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