O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto concedeu liminar há pouco em despacho que suspende a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil. A decisão acolhe denúncia em ação popular protocolada na vara federal do Distrito Federal contra o governo federal.

No despacho, o juiz Catta Preta informa que a criação do cargo de ministro-chefe de Gabinete Civil é uma irregularidade por parte da presidente Dilma Rousseff. Ele entendeu que há indícios de cometimento de crime de responsabilidade na nomeação de Lula na medida em que ela teria o objetivo de garantir foro privilegiado ao ex-presidente que é investigado pela Operação Lava Jato e pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo).

Ele diz que "caso já tenha ocorrido a posse, suspendo seus efeitos até o julgamento final desta ação".

No documento, Catta Preta argumenta que a nomeação de Lula por Dilma "implica na intervenção direta" do Executivo nas atividades do Poder Judiciário e alega que isso configura crime de responsabilidade.

Ele pede que os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), têm, agora, que tomar "as providências inerentes aos respectivos cargos". Pela Constituição, crime de responsabilidade pode levar ao impeachment de um presidente.

Em entrevista à BandNews, o juiz afirmou que foi às manifestações de domingo (13) contra o governo, como "cidadão", e que isso não interferiu em sua decisão. Sobre uma postagem na rede social dizendo que Lula ser ministro seria "esculhambação", ele diz que foi uma "brincadeira". "Todo juiz decide de acordo com o que está no processo e na Constituição Brasileira. Ainda que eu tivesse feito uma previsão, não poderia decidir com base nisso."

A Advocacia-Geral da União já recorreu da decisão.

"Vamos derrubar essa liminar. Esperávamos por isso. Esperávamos uma batalha longa para garantir que o presidente Lula possa governar junto com a presidente Dilma, como ministro. Essas reações eram mais do que esperadas e só confirmam o acerto dessa nossa posição. Essa reação irada, raivosa, mostram o quanto nossos adversários foram pegos de surpresa", disse ex-ministro Gilberto Carvalho.

O deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) defendeu que Lula deva continuar no cargo. Segundo ele, "não são juízes de primeira instância que escolhem ministros no país". As informações são do UOL.

Depois de mais de sete horas de negociação direta com a presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assumir a Casa Civil no lugar de Jaques Wagner. A informação foi confirmada no final da manhã desta quarta-feira, 16, por interlocutores do Planalto, por lideranças petistas na Câmara e também por fontes ligadas ao ex-presidente.

Wagner já deixou a reunião no Alvorada e seguiu para Salvador, para celebrar o seu aniversário. Segundo fontes, Wagner assumiria uma chefia de gabinete do governo. A reunião entre Lula e Dilma no Alvorada, que começou por volta das 9h, acabou agora pouco e Dilma veio para o Palácio do Planalto.

Desde que tiveram início os rumores sobre Lula integrar o governo Dilma, a Casa Civil foi apontada como a principal alternativa para que Lula viesse para o governo. Ontem, entretanto, nas negociações a possibilidade apontada era que o ex-presidente assumisse a Secretaria de Governo, no lugar de Ricardo Berzoini.

O ministério de Dilma passará por uma pequena reforma com o ingresso de Lula, mas ainda não são conhecidos os detalhes das mudanças.

Dúvidas

Lula amanheceu o dia, depois da reunião de quatro horas e meia de ontem à noite com a presidente Dilma Rousseff, ainda muito reticente a assumir um cargo no Planalto. "Lula está em uma dúvida atroz. Ele está com muitas dúvidas sérias", reconheceram interlocutores do ex-presidente. Apesar disso, todos os integrantes do núcleo de articulação política do governo tentavam convencê-lo.

O apelo da presidente Dilma a Lula foi "dramático", atestam fontes do Planalto. A alegação da presidente é de que a presença de Lula na equipe seria uma espécie de "bala de prata" de sua gestão.

Também participaram da reunião no Palácio da Alvorada os ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini.

O ministro Aloizio Mercadante, da Educação, protagonista do último problema enfrentado por Dilma por conta da delação premiada do senador Delcidio Amaral, chegou cedo ao Alvorada, mas não participou da mesma reunião de Dilma e Lula.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), anunciou pelo Twitter que o ex-presidente assumirá a Casa Civil. "Ministro (Jaques) Wagner, no dia do seu aniversário, mostra grandeza e desprendimento ao deixar a Casa Civil! Lula novo ministro da pasta!", escreveu. As informações são da Agência Estado.

O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou que a eventual ida do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um ministério na gestão Dilma Rousseff reforça a certeza dos brasileiros de que o governo tem hoje como única preocupação a "sobrevivência a qualquer custo".

"Enquanto o governo se mobiliza apenas em torno dos interesses do PT, os problemas reais dos brasileiros se avolumam sem perspectiva de solução. Mais uma vez, o governo serve ao PT e não ao País", criticou ele, por meio de uma rede social.

O tucano disse que o partido que preside analisa tomar medidas judiciais caso o ex-presidente seja efetivado no primeiro escalão de Dilma. As lideranças do DEM da Câmara e do Senado já decidiram que vão tentar barrar, no Judiciário, uma eventual nomeação de Lula.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), que no domingo, 13, foi até Franco da Rocha prestar solidariedade às vítimas de enchentes, investiu nos últimos três anos 8% do orçamento previsto para intervenções em áreas de risco. Dados da execução orçamentária publicados no site da Prefeitura mostram que durante o período de seca - considerado o mais seguro para realização de obras de contenção -, a estimativa era gastar R$ 484 milhões, mas só R$ 39,4 milhões foram de fato liquidados.

A destinação de recursos para evitar enchentes também ficou aquém do previsto durante os três primeiros anos da gestão Haddad. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, foi investido R$ 1 bilhão, ante R$ 2,7 bilhões orçados - o que representa 38% do total.

De acordo com a Prefeitura, recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não foram repassados pelo governo Dilma Rousseff, o que explica o baixo investimento. Apesar disso, a gestão Haddad afirma que ampliou os investimentos na área de drenagem, na comparação com 2011 e 2012, os últimos anos do governo Gilberto Kassab (PSD).

IPT

São Paulo tem 407 áreas de risco, segundo levantamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) de 2010. No total, 26 das 32 subprefeituras constam do mapa. Somados, esses locais compreendem 13,5 km2, o que corresponde a 0,9% do território da cidade. Das áreas identificadas, 176 estão na zona sul, 107 na zona norte, 100 na zona leste e 24 na zona oeste.

A regional que concentra o maior número de locais com possibilidade de escorregamentos é a Subprefeitura de M?Boi Mirim, na zona sul, com 50 endereços. Foi lá que, na madrugada de sexta-feira, houve um deslizamento de terra que atingiu quatro casas, deixando quatro pessoas feridas no Jardim Ângela. Outras 28 pessoas ficaram desabrigadas e foram cadastradas para atendimento emergencial.

A gestão Haddad diz ter removido 12 mil pessoas de áreas de risco de 2013 pra cá. Nos últimos três anos, foram distribuídos 22,9 mil folhetos e 3.180 cartazes em todas as subprefeituras atingidas. O material dá informações, segundo a Prefeitura, sobre como proceder durante e depois de situações de enchentes, prioritariamente nas áreas de riscos alto e muito alto (R4) que, em 2010, reuniam ao menos 115 mil pessoas.

No início de 2013, no entanto, Haddad chegou a anunciar que firmaria um novo acordo com o IPT para monitoramento diário das áreas de risco. O contrato não vingou e, agora, a Prefeitura oferece capacitação para 144 técnicos municipais de diversas áreas assumirem a função. Além da atualização do mapa das áreas de risco geológico, o governo promete fazer o primeiro levantamento das áreas na capital de risco hidrológico (para inundação). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A presidente Dilma Rousseff amanhece nesta segunda-feira mais encurralada politicamente do que nunca, um dia após manifestações de proporções históricas que pediram sua saída do poder pelas ruas de todo o país.

Mais de três milhões de pessoas, 1,4 delas em São Paulo, segundo os números da polícia, formaram no domingo uma impressionante maré opositora verde e amarela que tomou as ruas de um Brasil atingido pela recessão econômica e cansado de ver as chocantes revelações sobre a fraude da Petrobras mancharem de corrupção a elite política e econômica do país.

A oposição esperava uma mobilização em massa nas ruas para fazer pressão sobre os deputados indecisos, que deverão se pronunciar a favor ou contra o impeachment da presidente, reeleita em 2014.

E as ruas estavam repletas de brasileiros.

"O pior cenário"

O dramático fim de semana de Dilma já havia começado mal: no sábado, o PMDB, pilar imprescindível da coalizão de poder dirigida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), deu como prazo 30 dias para decidir se seguirá no governo ou abandonará a presidente à própria sorte.

O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) está muito dividido, com alguns membros favoráveis em manter o pacto de governo e uma corrente cada vez mais numerosa que apoia um divórcio potencialmente fatal para Dilma.

Em sua convenção, o PMDB reelegeu como seu líder o vice-presidente da República, Michel Temer, que será o encarregado de assumir a presidência até as eleições de 2018 em caso de impeachment da presidente.

"Foi um fim de semana muito ruim para o governo. As manifestações se mostraram muito poderosas, maiores que em 2015. É o pior cenário possível", disse à AFP Sergio Praça, cientista político da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.

"O ocorrido terá, sem nenhuma dúvida, um impacto real sobre o processo de impeachment. O preço de apoiar agora este governo é muito oneroso e os políticos captam isso. Ninguém vai querer se afundar junto ao PT", acrescentou.

Dilma Rousseff vive desde dezembro sob a ameaça de um impeachment impulsionado pela oposição no Congresso, que acusa seu governo de ter maquiado as contas públicas em 2014, ano de sua reeleição.

Freado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o processo ficou congelado pelo recesso de verão, depois pelo Carnaval... Mas na quarta-feira o organismo deve fixar definitivamente as regras do procedimento.

O presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), adversário de Dilma, já anunciou que só espera a autorização do Tribunal para retomar as hostilidades.

A presidente, por sua vez, se reuniu com os principais membros do governo na noite de domingo em Brasília para analisar a situação.

No entanto, a batalha não está necessariamente perdida para Dilma. Especialmente porque a oposição não encontrou a fórmula para um eventual "pós-Dilma".

Aécio Neves, derrotado por Dilma na última eleição, não é um adepto incondicional de um impeachment, que colocaria automaticamente o PMDB no poder até 2018.

A carta Lula

Na semana passada, Aécio, presidente do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) preferiu convidar Dilma a renunciar, "em um gesto magnânimo, de generosidade pelo país".

Outra opção que beneficiaria Aécio seria se a justiça eleitoral cassasse a chapa de Dilma e do vice-presidente Temer por terem financiado supostamente sua campanha de forma ilegal com fundos desviados da fraude na Petrobras.

Mas o processo em andamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é ainda mais lento, e de resultado mais incerto, que o do impeachment.

Dilma, por sua vez, afirmou categoricamente na sexta-feira que não tem nenhuma intenção de renunciar.

A presidente, no entanto, tem apenas uma carta para tentar mudar a situação: seu mentor e antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). Na sexta-feira, Dilma afirmou que seria "um grande orgulho" contar com ele em seu governo.

Ex-metalúrgico e líder sindical, presidente do milagre sócio-econômico brasileiro da década passada, Lula possui um carisma e um talento político incomparáveis no Brasil.

No entanto, seus recentes problemas judiciais abalaram sua imagem. E sua entrada no governo, que o protegeria da justiça comum, poderia ser interpretada como uma fuga.

Lula, que cogita ser candidato à presidência em 2018, ainda não deu sua resposta. (AFP)

O MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) pediu a prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) junto à denúncia de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica na aquisição do triplex do Guarujá, no Litoral. A Promotoria acusa o ex-presidente de ocultação de patrimônio. O petista nega as ilegalidades e reafirma não ser proprietário do imóvel, acusando o órgão de ser parcial e usar a ação criminal para fins políticos.

Segundo a acusação, a prisão preventiva do ex-presidente se faz necessária porque “ele (Lula) movimentará toda sua ‘rede’ violenta de apoio para evitar que o processo crime que se inicia com a presente denúncia não tenha seu curso natural, com probabilidade evidente de ameaças a vítimas e testemunhas e prejuízo na produção das demais provas do caso”, afirma a denúncia, em referência ao confronto entre governistas e antipetistas após Lula ter sido levado coercitivamente para depor na 24ª fase da Operação Lava Jato, sexta-feira.

A ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva e um dos filhos do casal, Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, também estão sendo acusados de participação no esquema de lavagem de dinheiro. A prisão preventiva se estende ao ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, ao ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, a dois executivos da OAS: Fábio Hori Yonamine e Roberto Moreira Ferreira, à ex-diretora da Bancoop Ana Maria Érnica e ao ex-presidente da cooperativa Vagner de Castro.

É a primeira vez que a prisão de Lula é solicitada formalmente à Justiça. A denúncia foi entregue na quarta-feira à 4ª Vara Criminal de São Paulo, sob a responsabilidade da juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, que decidirá se acata ou não as acusações. Se aceitá-las, Lula passa a ser réu – não há previsão de quando isso pode acontecer.

Segundo a acusação, a família do ex-presidente foi beneficiada com o triplex no Guarujá. A unidade, integrante do condomínio Solaris, está relacionada a diversos empreendimentos da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários), que foram transferidos à construtora OAS após a cooperativa ter ficado insolvente. De acordo com a peça da acusação, a transferência dos empreendimentos – parte deles inacabadas – gerou “prejuízos significativos, tanto materiais quanto morais, a milhares de famílias e, em contrapartida, produziu atos nucleares de lavagem de dinheiro para ocultar um triplex” de Lula e dona Marisa.

A falsidade ideológica, de acordo com a Promotoria, ficou configurada pelo fato de o ex-presidente ter, segundo o MP, declarado em 2015 outro apartamento que não lhe pertencia. Lula sempre negou ser dono do triplex, mas dizia ter adquirido cotas de projetos da Bancoop. Ontem, os promotores Cássio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique de Moraes Araújo apresentaram à imprensa, durante coletiva concedida na sede do MP-SP, no Centro da Capital, os motivos das denúncias. A acusação envolve, ao todo, 16 figuras ligadas à cúpula da Bancoop e da OAS.

Se condenados, a pena para os crimes de lavagem de dinheiro varia de três a dez anos e de um a três anos de detenção para o caso de falsidade ideológica.

Em nota, o Instituto Lula e a defesa do ex-presidente alegaram que o pedido de prisão preventiva é “prova cabal de que a violação ao princípio do promotor natural” e destaca que a Promotoria buscou “amordaçar um líder político, impedir a manifestação do seu pensamento e até mesmo o exercício de seus direitos”.

Promotor diz haver indícios de que há mais envolvidos do PT no esquema

Ao apresentar denúncias contra o ex-presidente Lula e sua família, o promotor José Carlos Blat disse que há indícios de que outras “pessoas intimamente atreladas ao PT” foram beneficiadas no esquema de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio em empreendimentos da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários).

A Promotoria mencionou ter concluído que o ex-presidente Lula é o proprietário do triplex no Guarujá através de “provas testemunhais e documentais”. Segundo Cássio Conserino, “mais de duas dezenas de testemunhas” relataram que o apartamento era destinado ao petista. “Nós escutamos corretores da época da venda do imóvel e todos disseram que a mascote da venda daquelas unidades era o ex-presidente. Eles diziam para os eventuais compradores que poderiam jogar bola com o (então) presidente, poderiam passear com o presidente, enfim, poderiam ter segurança maior por conta da presença da figura ilustre do ex-presidente no condomínio. Então, é uma soma de testemunhas e documentos”, frisou o promotor.

Embora seja obrigado por lei, o governo de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), omite há nove meses informações a respeito da receita oriunda da CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), conhecida popularmente como ‘taxa de luz’.

Segundo a lei que instituiu a cobrança, a prefeitura deveria apresentar relatório mensal com detalhes sobre as receitas e despesas referentes ao serviço.

Essa obrigatoriedade não estava prevista no texto original, elaborado pelo prefeito, mas foi incluída por meio de emenda parlamentar.

A instituição da cobrança foi aprovada em dezembro de 2014. A taxa passou a ser cobrada em junho de 2015.

Desde então, o governo tucano nunca prestou contas do que foi arrecado com a taxa, e como isso foi investido. A expectativa inicial era de que a cobrança representasse arrecadação anual de R$ 18 milhões, ou R$ 1,5 milhão a cada mês.

Desde o mês passado, a Gazeta de Taubaté cobra da prefeitura dados referentes à arrecadação e ao investimento decorrente dessa verba, sem resposta.

O governo tucano também não informou quando pretende retomar a licitação para terceirizar a manutenção da iluminação pública — a CIP foi criada justamente para custear as despesas com esse contrato.

A licitação chegou a ser suspensa em julho passado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), e até agora a prefeitura não retomou o certame.

Sem a terceirização, o serviço é executado de forma precária pela prefeitura, que não tem dado conta de trocar todas as lâmpadas apagadas na cidade.

PRESSÃO/ Ontem foi aprovado na Câmara requerimento que cobra informações da prefeitura a respeito dos valores arrecadados com a taxa de luz.

O vereador autor do requerimento, Noilton Ramos (PSD), ressaltou que a prefeitura não cumpre a lei. “Nós não sabemos o que está sendo feito com esse dinheiro”, afirmou.

Noilton disse ter ciência de dois estabelecimentos comerciais que pagam entre R$ 3.600 e R$ 3.700 por mês, e que uma indústria recolheria R$ 100 mil.

“Nenhum relatório chegou à Câmara”, criticou o vereador. “Precisamos com urgência saber o que é feito”, concluiu.

A prefeitura terá 15 dias para responder ao requerimento.

No fim de fevereiro, a oposição ingressou na Justiça com ação que pede a suspensão da cobrança até a terceirização da manutenção. O caso ainda não foi analisado.

A oposição também protocolou projeto na Câmara com o mesmo fim — revogar a taxa de luz, já que não há, ao menos até agora, contrapartida para os contribuintes. A propositura ainda não foi votada. As informações são do Jornal Gazeta de Taubaté.

A PF (Polícia Federal) deflagrou na manhã desta sexta-feira a 24ª fase da Operação Lava Jato e cumpre mandados nos endereços do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do seu filho, Fabio Luiz Lula da Silva. O presidente do Instituto Lula, Paulo Okamoto, também é alvo de mandado.

Agentes da PF chegaram à casa de Lula, em São Bernardo, por volta das 6h e, antes das 7h, ele foi levado pelas autoridades. Segundo relatos, ele estava tranquilo desde a abordagem até a condução coercitiva (quando o investigado é obrigado a depor). Quatro carros entraram na garagem do prédio e cerca de dez agentes ficaram na portaria.

Lula prestou depoimento no posto da PF no aeroporto de Congonhas, na Capital. Muitas pessoas se aglomeram em frente ao local. O grupo grita palavras de ordem e reforço policial foi solicitado para evitar problemas. O ex-deputado federal Professor Luizinho (PT) se posiona a favor do ex-presidente.

A ação de hoje foi batizada de “Aletheia”. Ao todo, foram expedidos 44 mandados judiciais, sendo 33 de busca e apreensão e 11 de condução coercitiva. Duzentos policiais federais e 30 auditores da Receita Federal estão envolvidos. As cidades alvo da ação são Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo, São Bernardo, Atibaia, Guarujá, Diadema, Santo André, Manduri.

Entre os crimes investigados nesta etapa estão corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros praticados por diversas pessoas no contexto de esquema criminoso relacionado à Petrobras.

O senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) decidiu fazer acordo de delação premiada perante o grupo de trabalho da Procuradoria-Geral da República na Operação Lava Jato.

Ele citou vários nomes, entre eles o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e detalhou os bastidores da compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras, entre outros assuntos. As primeiras revelações do ex-líder do governo fazem parte de um documento preliminar da colaboração.

Nesta fase, o delator indica temas e nomes que pretende citar em seus futuros depoimentos após a homologação do acordo. Delcídio foi preso no dia 25 de novembro do ano passado acusado de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato e solto no dia 19 de fevereiro. Desde que saiu da prisão, Delcídio nega ter feito delação premiada. As informações são da Agência Estado.