MPF denuncia ex-secretário adjunto de Natal por compra de respiradores

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-secretário adjunto de Saúde de Natal, Vinícius Capuxu de Medeiros, por crimes na compra irregular de 20 respiradores pulmonares. Os respiradores foram comprados para atender pacientes de covid-19 na cidade. O MPF também apresentou denúncia contra o empresário Wender de Sá.

Segundo o Ministério Público, eles cometeram os crimes de peculato qualificado, dispensa ilegal de licitação e fraude à execução de contrato administrativo. Segundo o MPF, eles direcionaram ilegalmente a compra de respiradores junto à empresa Spectrum Equipamentos Hospitalares por R$ 2,1 milhões.

“Os equipamentos, contudo, se mostraram praticamente inservíveis, tendo mais tempo de fabricação e de uso do que a vida útil (prevista para 10 anos). Alguns nunca funcionaram, muitos apresentavam características suspeitas de serem clandestinos ou fruto de falsificação e, mesmo assim, os preços pagos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) estavam muito acima dos praticados no mercado”, afirmou o MPF.

Os respiradores eram considerados imprestáveis, antigos. Além disso, dos 20 equipamentos, seis tinham número de série adulterados, indicando serem itens roubados ou furtados. Capuxu chegou a ser alertado por uma das fabricantes que os ventiladores pulmonares entregues pela Spectrum continha etiqueta não original, entre outras irregularidades. Mesmo assim, ele autorizou o pagamento e não providenciou a apuração do alerta da fabricante.

Além de não servirem aos pacientes de covid-19, os respiradores foram comprados pela prefeitura de Natal com sobrepreço. Anteriormente, própria Spectrum havia vendido aparelhos semelhantes por preços que variavam entre R$ 28 mil e R$ 60 mil. Mas à Secretaria de Saúde de Natal, cada equipamento foi vendido por R$ 108 mil.

O MPF aponta que a Spectrum já havia sido escolhida pelo então secretário adjunto antes mesmo de instaurado o procedimento de dispensa de licitação. A proposta da empresa é de 11 de maio de 2020, enquanto a dispensa foi autorizada somente três dias depois, pelo próprio Capuxu. A assessoria jurídica da Secretaria recomendou a complementação na estimativa de preços, mas isso não ocorreu. Também não houve apresentação da especificação técnica dos respiradores e isso impediu a participação de outras empresas.

O Ministério Público pediu o sequestro de bens dos denunciados para ressarcir os cofres do município, mas foram localizados menos de R$ 6 mil nas contas dos envolvidos. Um pedido complementar requer a indisponibilização de veículos e imóveis para chegar o valor necessário.



Fonte: Claudia Felczak / Agência Brasil

Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento

Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento

Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. A norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.

Regras

A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento. Nesse rol estão, por exemplo, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas propositalmente com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não são contempladas na lei.

Pelo texto, os contratos de crédito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações.

Com o novo regramento, empresas ou instituições que oferecerem crédito também ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contratá-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulnerável ou se a contratação envolver prêmio. Elas também não podem ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo.

Outra proibição diz respeito à indicação de que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

Vetos

Entre os pontos vetados, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, está o que estabelece que, nos contratos de crédito consignado, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das dívidas não poderia ultrapassar 30% da remuneração mensal do consumidor. O mesmo dispositivo estabelecia ainda que esse valor poderia ainda ser acrescido em 5%, destinado exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a saque por meio de cartão de crédito.

"A propositura contrariaria interesse público ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de crédito já anteriormente definida pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que estabeleceu o percentual máximo de consignação em 45%, dos quais 5% seriam destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou de utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito", argumenta a justificativa do veto.

O texto aprovado pelo Congresso proibia ainda o uso de expressões como “crédito sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimos”, “com taxa zero” e semelhantes nas ofertas de crédito, mas o trecho foi vetado pelo presidente.

Também foi vetado o dispositivo que tornava nulas as cláusulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou serviços baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro.

Paulo Scamilla renuncia ao cargo de vice-prefeito de Cruzeiro

Paulo Scamilla renuncia ao cargo de vice-prefeito de Cruzeiro

O vice-prefeito de Cruzeiro, Paulo Scamilla , renunciou ao seu cargo na ultima quinta-feira dia 1, seis meses após assumir posse.

No documento de ofício, não especificou o motivo da renúncia, mais informou que apoia e admira Thales Gabriel , atual prefeito da cidade.

Em suas redes sociais, Paulo divulgou um vídeo ao lado de Thales, explicando a situação. “[...] (a renúncia) se deve a fortes razões de natureza pessoal, não é nenhuma razão de ordem administrativa ou política que me fez tomar essa decisão”, afirmou.

O posto de vice-prefeito ficará vago, e caso o prefeito se ausente do cargo, o presidente da Câmara Jorge Currila  assumirá o posto de chefe do executivo interinamente.

A Câmara de Taubaté rejeita contas de 2018 do ex-prefeito Ortiz Junior

A Câmara de Taubaté rejeita contas de 2018 do ex-prefeito Ortiz Junior

Os vereadores de Taubaté rejeitaram as contas de 2018 do ex-prefeito Ortiz Junior. A votação ocorreu durante sessão extraordinária na última segunda-feira, dia 28.

Eram necessários 13 votos para a rejeição, e esse placar foi atingido com os votos de Adriano Coletor Tigrão e Elisa Representa Taubaté, do Cidadania, Alberto Barreto, Diego Fonseca , Douglas Carbonne e Richardson da Padaria, do DEM, João Henrique Dentinho , Marcelo Macedo e Paulo Miranda, Nunes Coelho e Vivi da Rádio , Serginho ,e Talita Cadeirante .
 
Eles acompanharam o relatório de Serginho, que foi relator do projeto pela Comissão de Finanças e realçou alguns apontamentos dos técnicos do Tribunal de Contas, tais como falta de contabilização de números da terceirização da educação para a Universidade de Taubaté, manutenção de servidores temporários por vários anos, férias vencidas, pagamento de horas extras a comissionados, irregularidades no pagamento de licença-prêmio, pouca efetividade do Controle Interno, falta de canais para denúncias populares, déficit orçamentário, empenhos acima do permitido pela lei orçamentária, defasagem da Planta Genérica de Valores, aumento da dívida ativa e falta de capacidade para pagamento de dívidas de curto prazo.
 
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de Ortiz Junior. O chamado “ponto sensível”, pela conselheira Cristiana de Castro Moraes, foi a regularidade fiscal: as despesas superaram em R$ 93 milhões as receitas. No entanto, a conselheira conclui que “parte do débito estava formada por despesas de capital não processadas, vinculadas a receitas de capital não transferidas”, motivo pelo qual emitiu parecer favorável.

O projeto de decreto legislativo que foi submetido ao Plenário teve votos contrários de Boanerge (PTB), Jessé Silva (PL), Neneca Luiz Henrique (PDT) e Rodson Lima Bobi (PSDB). O vereador Professor Edson (PSD) – que foi vice-prefeito de Ortiz nos últimos dois mandatos - se absteve, e Moises Luciano Pirulito (PL) esteve ausente.

Pela Comissão de Finanças, Rodson Lima Bobi já havia emitido voto contrário, por avaliar que o Poder Executivo “deu atendimento aos principais e mais importantes setores da administração municipal e aplicou os valores necessários para atingir os percentuais mínimos previstos na Constituição Federal, assegurando a prestação de serviços eficientes e satisfatórios aos administrados”.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a rejeição das contas será comunicada a Ortiz Junior, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e ao Tribunal Regional Eleitoral.

Liberação do 13º e nova margem do consignado para aposentados do INSS

Liberação do 13º e nova margem do consignado para aposentados do INSS

Com os avanços do governo em relação a aprovação do Auxílio Emergencial, o governo agora volta à atenção a outras medidas extremamente importantes e que dizem respeito aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Dentre as medidas que estão mais próximas de serem liberadas temos a antecipação do 13º salário, bem como a recente aprovação da nova margem consignável que agora segue para a sanção presidencial.

Margem Consignável

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) a Medida Provisória que que permitiu o aumento da margem para crédito consignado de 35% para 40%. Confira quem poderá se beneficiar com a medida:

A medida terá validade até o final do ano e como já teve a aprovação também por parte da Câmara dos Deputados a medida segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O crédito consignado é descontado diretamente do contracheque da pessoa que tomar o empréstimo. A modalidade geralmente apresenta algumas das menores taxas de juros do mercado por conta do baixo risco de inadimplência.

Normalmente o percentual do valor das aposentadorias é de 35% sendo 30% destinado para pedidos de empréstimo e os outros 5% para cartão de crédito. Agora com o novo percentual de 40% será liberado 35% para pedidos de empréstimo e 5% para o cartão de crédito.

Antecipação do 13º salário do INSS

Muitos segurados do INSS tem nos perguntando o porque do atraso na liberação da antecipação do 13º salário. O motivo é que o Orçamento de 2021 ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional.

Sem a aprovação do Orçamento, os gastos com o governo se tornam limitados, ou seja, cria-se um entrave para que o governo encontre os recursos suficientes para liberar a antecipação do 13º salário.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) divulgou o cronograma para a tramitação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021 (PLN 28/2020). A previsão é de que a votação final no Congresso Nacional ocorra em 24 de março, até lá, qualquer medida de grande valor ficará “travada”.

Tem direito ao 13º, aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Entretanto, quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou renda mensal vitalicia não terá direito ao 13° salário do INSS.

A primeira parcela do 13º salário é equivale a exatamente metade do valor do benefício mensal. Já a segunda parcela, referente a outra metade tem os descontos de Imposto de Renda, para quem é obrigado a pagar.

Prefeitura de Pinda entra com ação pra retornar à fase Laranja do Plano SP

Prefeitura de Pinda entra com ação pra retornar à fase Laranja do Plano SP

A prefeitura de Pindamonhangaba protocolou na tarde deste sábado (6) ação na Justiça pedindo o reconhecimento de permanecer na fase Laranja do Plano SP do Governo do Estado.

A justificativa apresentada é a realidade do quadro epidemiológico e hospitalar do município frente ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.

“Nossa ocupação de leitos tem variação média na casa de 60 a 70%. Não entendemos ser justo o Estado tratar de forma igual um quadro desigual de transmissão do vírus, penalizando nosso comércio e produtividade econômica” justificou o prefeito Isael Domingues.

Eleições 2020 – Confira os aplicativos da Justiça Eleitoral

Eleições 2020 – Confira os aplicativos da Justiça Eleitoral

Nas Eleições 2020 estão disponíveis cinco aplicativos que possibilitam a utilização de serviços por eleitores, mesários e candidatos.

 Os apps são: Boletim de Mão, Mesário, e-Título, Pardal e Resultados.

 Todos estão disponíveis nas plataformas Android e IOS, e podem ser obtidos gratuitamente nas lojas virtuais Google Play e App Store, segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

  • Boletim na Mão

Por meio do aplicativo Boletim na Mão, o cidadão pode obter os resultados apurados nas urnas diretamente do seu dispositivo móvel. Desenvolvido pela Justiça Eleitoral, o app fornece ao eleitor todo o conteúdo dos Boletins de Urna (BU) impressos ao final dos trabalhos da seção eleitoral. O BU é o documento que contém o total dos votos recebidos pelos candidatos em cada seção.

Com o celular aberto no aplicativo, o eleitor pode ler o código QR Code impresso no boletim das seções eleitorais de seu interesse e conferir, posteriormente, se os dados coletados correspondem àqueles totalizados e divulgados posteriormente pelo TSE. Não é necessário conexão com a internet para a leitura do QR Code contido no documento impresso.

Essas informações estarão disponíveis, até o dia seguinte à votação, no aplicativo Resultados, para consulta e conferência pelo eleitor.

  • Resultados

O aplicativo Resultados permite ao cidadão acompanhar o andamento do processo de totalização das eleições. Com a ferramenta, é possível seguir a contagem dos votos em todo o Brasil e visualizá-la a partir de consulta nominal, conferindo o quantitativo de votos computados para cada candidato, com a indicação dos eleitos ou dos que foram para o segundo turno.

Na nova versão, está o aprimoramento do layout do sistema, com a apresentação das fotos de todos os candidatos que disputam a eleição, além da funcionalidade de exibição do BU de todas as seções eleitorais.

  • Mesário

O aplicativo Mesário, que reúne informações para quem foi convocado ou se voluntariou para atuar como colaborador nas eleições, existe desde 2016. A ferramenta contém instruções gerais sobre a atividade do mesário na seção eleitoral e tem a função principal de treinar o cidadão que vai prestar esse serviço no dia do pleito, de forma simples e rápida.

Busca também orientar e tirar dúvidas sobre todo o processo, apresentar as datas importantes do calendário eleitoral de interesse dos mesários, reúne dicas e soluções, além de vídeos e de um questionário de avaliação para ser preenchido após a eleição. O aplicativo vem ajudando o trabalho de milhões de mesários que trabalham a cada pleito.

  • e-Título

O e-Título consiste na via digital do título eleitoral. O app informa o endereço do local de votação e fornece informações sobre a situação eleitoral.

Entre as vantagens de utilizar o aplicativo estão ainda as de emitir as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais, o que pode ser obtido a qualquer momento, até mesmo no dia da eleição.

Os eleitores que estiverem fora do seu domicílio eleitoral no dia da eleição poderão utilizar o e-Título para justificar a ausência. O TSE liberou, no último dia 30 de setembro, uma atualização do aplicativo que permite realizar justificativa pelo celular ou tablet e, com isso, poderão ser resolvidas pendências existentes com a Justiça Eleitoral.

  • Pardal

Segundo o TSE, o objetivo do Pardal é incentivar os cidadãos a atuarem como fiscais da eleição, no combate à propaganda eleitoral irregular. O aplicativo possibilita informar irregularidades em tempo real.

Após baixar a ferramenta, o cidadão poderá fazer fotos ou vídeos e enviá-los para a Justiça Eleitoral. O estado informado pelo denunciante como local da ocorrência ficará encarregado de analisar as denúncias.

Além do aplicativo móvel, a ferramenta tem uma interface web, que é disponibilizada nos sites dos tribunais regionais eleitorais para acompanhamento das notícias de irregularidades.

Entre as situações que podem ser denunciadas estão o registro de propaganda irregular, como a existência de um outdoor de candidato – o que é proibido pela legislação –, e a participação de algum funcionário público em ato de campanha durante o horário de expediente.

Este ano, o aplicativo disponibilizará link específico para que o cidadão possa registrar as denúncias diretamente no Ministério Público Eleitoral de cada unidade da Federação, além de implementar maior rigor na identificação do denunciante, informou o TSE.

Começa a propaganda no rádio e na TV para as eleições 2020

Começa a propaganda no rádio e na TV para as eleições 2020

Começa nesta sexta-feira, 9 de outubro, e vai até 12 de novembro a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para o primeiro turno, que neste ano ocorre em 15 de novembro.

 A propaganda para o cargo de prefeito será exibida de segunda a sábado, das 7h às 7h10 e das 12 h às 12h10, no rádio; e das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40, na televisão.

As inserções são de 70 minutos diários divididos em propagandas de 30 e 60 segundos, distribuídos ao longo da programação das emissoras.

 A maior parte, 60%, é destinada às campanhas para prefeito. Os vereadores têm direito a 40% do tempo das inserções.

A divisão de tempo entre partidos e candidatos toma por base o número de deputados federais eleitos em 2018. Assim, quanto maior a bancada de um partido na Câmara dos Deputados, maior será o tempo de propaganda dos candidatos registrados por ele no horário eleitoral gratuito.

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9504/97), nos artigos 47 e 51, e na Resolução TSE 23.610/2019.

Confira a distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para o cargo de prefeito da Capital.

Propaganda eleitoral começou neste domingo, 27 de setembro

Propaganda eleitoral começou neste domingo, 27 de setembro

A partir do ultimo domingo, 27 de setembro, candidatos que disputarão as eleições municipais de 2020 podem realizar propaganda eleitoral, conforme previsto na Resolução TSE nº 23.610/2019, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 107/2020, que alterou o calendário eleitoral devido à Covid-19.

Os candidatos poderão distribuir material gráfico de campanha, organizar caminhada, carreata e passeata até às 22h do dia que antecede a eleição.

 Também é permitida a circulação de carros de som como meios de propaganda, mas somente em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, das 8h às 22h, até a véspera das eleições.

 Cabe destacar que a EC nº 107/2020 prevê que, para prevenir aglomerações, a propaganda pode sofrer restrições, com base em recomendações de autoridades sanitárias.

Alto-falantes ou amplificadores de som podem ser utilizados somente das 8h às 22h, ressalvada a realização de comício de encerramento de campanha.

 Também estão liberadas a propaganda paga em jornais e a reprodução, na internet, do jornal impresso.

São permitidas ainda propagandas por meio de adesivos em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não excedam o limite legal (meio metro quadrado).

 A fixação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento de pessoas e veículos, também está autorizada.

Propaganda na internet

A propaganda eleitoral na internet é permitida, desde que observados os limites previstos em lei. As páginas de partidos e candidatos devem ser hospedadas em provedores brasileiros e os endereços eletrônicos, comunicados à Justiça Eleitoral. O impulsionamento de conteúdos nas redes sociais é autorizado apenas a partidos, coligações e candidatos. É permitido o envio de propaganda por e-mail e WhatsApp, mas os endereços devem ser cadastrados gratuitamente com a anuência do titular, garantindo-se a opção de descadastramento, que deverá ocorrer em até 48h após a solicitação.

A propaganda eleitoral não pode veicular ofensas à honra e imagem de candidatos e agremiações. É proibido o impulsionamento que vise a prejudicar candidaturas. É vedado ainda o disparo em massa (por robôs) de mensagens instantâneas e a realização de propaganda via telemarketing.

A Justiça Eleitoral combate a desinformação. Tanto o artigo 58 da Lei nº 9504/97 (Lei das Eleições) como o artigo 9º da Resolução TSE 23.610/2019 obrigam os participantes do processo eleitoral a verificarem a veracidade das informações recebidas antes de publicar ou compartilhar seu conteúdo, sob pena de sofrerem sanções. O objetivo é garantir a lisura e isonomia do pleito.

Propaganda irregular

Eleitores, candidatos e partidos podem denunciar irregularidades na propaganda eleitoral. O eleitor pode procurar o Ministério Público e também baixar o aplicativo Pardal – Denúncias eleitorais, no qual preencherá um formulário relatando a irregularidade a ser apurada. Após o envio, o usuário receberá um e-mail de confirmação. O aplicativo estará disponível a partir deste 27 de setembro.

Propaganda em rádio e televisão

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será permitida somente a partir do dia 9 de outubro.

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