Na segunda reunião da Comissão Especial do Impeachment no Senado realizada nesta quarta-feira (27), dedicada a aprovação de requerimentos, os senadores aprovaram os nomes de quem fará a acusação e a defesa da presidente Dilma Rousseff nos próximos dias. De acordo com os requerimentos aprovados, nesta quinta-feira (28), serão ouvidos os advogados autores da denúncia que deu origem ao processo de impeachment, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior.

Na sexta-feira (29), será ouvido o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da presidente Dilma Rousseff. Além de Cardozo, mais dois ministros serão convidados: Nelson Barbosa (Fazenda) e Kátia Abreu (Agricultura), além de um representante do Banco do Brasil.

Na próxima segunda-feira (2), serão ouvidos, também pela acusação, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso, e o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, que identificou o atraso no repasse de recursos para bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais, as chamadas pedaladas fiscais. Também está na lista o professor do Departamento de Direito Econômico-Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP), Maurício Conti.

Já na terça-feira (3), o professor de direito processual penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Geraldo Prado; o diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Ricardo Lodi Ribeiro, além de Marcelo Lavenère, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Todos vão falar pela defesa.

Segundo o presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), por dia, só serão permitidas, no máximo, quatro manifestações, que juntas não poderão ultrapassar o tempo de duas horas.

Calendário

Ainda conforme o calendário acertado para a primeira fase de discussão da admissibilidade do processo, na quarta-feira (4), o relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), apresentará seu relatório. A partir daí, o presidente da comissão dará um prazo de 24 horas para vista coletiva, de modo que os senadores possam analisar os argumentos do relator.

No dia 5 de maio, a defesa da presidente terá mais uma oportunidade de se manifestar, dessa vez com o parecer em mãos. No dia seguinte (6), o relatório deve ser votado pelo colegiado. Feito isso, haverá mais um intervalo de 48 horas úteis para que, no dia 11 de maio, a votação final sobre admissibilidade ocorra em plenário. Se aprovada a admissibilidade do processo, a presidenta da República será notificada e imediatamente afastada do cargo por 180 dias. Se rejeitada a admissibilidade, o processo será arquivado.

Tumulto

A sessão de hoje ocorre bastante tumultuada por sucessivas questões de ordem apresentadas por parlamentares do Bloco de Apoio ao Governo, que insistem que a presidente Dilma Rousseff é honesta e não cometeu crime de responsabilidade. As informações são do Último Segundo.

O vice-presidente Michel Temer descarta aumentar impostos em vigor e também rejeita criar um tributo nos mesmos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), se assumir a Presidência da República. Em conversas com alguns de seus principais conselheiros, o vice avaliou que, com a economia em recessão, o País não tem como suportar essa carga agora.

A estratégia para fechar as contas públicas numa eventual gestão de Temer passa pelo corte de gastos públicos e reformas estruturais, a exemplo das mudanças sugeridas para a Previdência. A solução tem o apoio do ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles, com quem Temer conversou no sábado, 23, e do ex-ministro da Fazenda Delfim Netto, que se reuniu com ele na semana passada.

No domingo, 24, foi a vez do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, se encontrar com Temer, no Palácio do Jaburu, para entregar uma proposta de ajuste fiscal sem aumento de impostos, com enfoque no corte de gastos públicos e na melhoria da gestão. A reunião durou seis horas. Na saída, Skaf afirmou que, embora o objetivo da visita não fosse "colher compromissos", Temer concordou com a visão de que o aumento da carga tributária acabaria agravando a crise econômica.

"Numa situação como essa, em que os serviços públicos são de má qualidade, de escândalos de corrupção, o governo não deveria ter essa moral de pedir à sociedade mais impostos", afirmou Skaf. "Tem que mostrar serviço primeiro. Tem que dar o exemplo, cortar desperdício, cortar gastos, acertar as contas dentro do orçamento. A partir daí, com a retomada do crescimento, a arrecadação de impostos aumentará naturalmente."

A Fiesp é responsável pela campanha "Não vou pagar o pato", contra o aumento de tributos, e esteve presente no apoio ao impeachment da presidente Dilma Rousseff. A campanha nasceu em setembro de 2015, contra a reedição da CPMF. A entidade não revela o valor da campanha, financiada em parte com recursos públicos.

Arrecadação

Filiado ao PMDB, Skaf agora desponta como conselheiro de Temer e disse no domingo que não apoiará, "em hipótese nenhuma", a volta do tributo ou a criação de outro imposto. "Há, sim, formas de se ajustar as contas, sem aumento de impostos, sem prejuízo dos programas sociais. Há muito desperdício, muito gasto que pode ser evitado", afirmou.

Estudos da Fiesp mostram que, a cada um ponto porcentual de aumento do Produto Interno Bruto (PIB), a arrecadação aumenta 1,5 ponto.

Skaf disse que não conversou com o vice sobre a formação do Ministério, caso o impeachment da presidente seja aprovado no Senado. Meirelles foi sondado no sábado por Temer para comandar a Fazenda. Embora oficialmente negue a sondagem, Meirelles disse a Temer que pode aceitar a tarefa, desde que tenha carta branca para comandar a área econômica, sem ingerências políticas.

A exigência prevê que a escolha de nomes para o Ministério do Planejamento, Banco Central, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e até Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) passe pelo seu crivo.

Temer e Meirelles combinaram de voltar a conversar em meados de maio, após o julgamento do processo de impeachment no plenário do Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A presidente Dilma Rousseff deverá mesmo ir Nova York, nos Estados Unidos, para participar da reunião sobre clima na Organização das Nações Unidas (ONU) nesta sexta-feira, 22. Dilma pretende usar a tribuna internacional para denunciar o que está chamando de "golpe" contra seu mandato, por considerar que está sofrendo impeachment sem crime de responsabilidade. A previsão é que a presidente embarque na quinta-feira, 21, e volte ao Brasil no sábado, dia 23.

Na semana passada, a viagem dependia da não aprovação do processo de impeachment na Câmara. Com a derrota, a viagem foi suspensa, mas agora, com a estratégia de difundir a mensagem de ruptura institucional, a presidente voltou a discutir o assunto e deverá mesmo viajar, a não ser que alguma mudança de última hora faça a presidente desistir.

A maioria dos deputados federais votou a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff na noite deste domingo, em Brasília.

O resultado foi decretado quando se atingiu 342 votos a favor, quantidade mínima necessária para a aprovação. O placar final, anunciado por volta das 23h50, ficou em 367 votos favoráveis contra 146, número que englobou 137 contrários, sete abstenções e duas faltas.

A sessão começou com confusão. Houve empurra-empurra entre deputados. Após as orientações, o início da votação foi anunciado com atraso pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por volta das 17h45.

A denúncia agora será encaminhada ao Senado. Lá, deverá ser instalada uma comissão especial, que dará novo parecer sobre se instaura o processo e afasta automaticamente a presidente por 180 dias.

Esta é a segunda vez na história da política brasileira que o processo de impeachment recebe aval da Câmara dos Deputados. Em 1992, o então presidente Fernando Collor de Mello teve seu pedido de afastamento acolhido por 441 parlamentares.

A presidente Dilma Rousseff (PT) sofreu sua primeira derrota no processo de impeachment. A comissão especial instalada na Câmara para analisar pedido de impedimento da petista aprovou ontem, por 38 votos a favor e 27 contrários, o relatório do deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO) pela admissibilidade da saída da chefe da Nação.

Agora, Dilma tem de reverter a ação contra ela no plenário da Câmara. A votação sobre o impeachment da petista deve acontecer no domingo. Se 342 deputados referendarem a queda da presidente, o caso passa para avaliação do Senado. Senadores criarão comissão própria e também vão deliberar sobre o tema. Se a maioria simples do Senado (41 votos) decidir instaurar procedimento contra a petista, Dilma será afastada por 180 dias e o comando do País ficará nas mãos do vice-presidente Michel Temer (PMDB). Para o impeachment se concretizar, é necessário o aval de 54 dos 81 senadores, em outra votação. Se esse quórum não for atingido, ela retornará ao posto.

O processo do impeachment tem como base as pedaladas fiscais, empréstimos contraídos pelo governo junto a bancos públicos para pagamento de despesas diversas, o que fere a Constituição Federal. A gestão alega que o dinheiro foi utilizado para programas sociais, que não ficou caracterizado o empréstimo (a tese defendida é de atraso no repasse sem existência de má-fé) e que há “golpe” em curso no Brasil. Para a oposição, o governo dolosamente feriu as leis e também passou por cima do Congresso ao assinar decretos orçamentários sem anuência dos parlamentares.

O clima na votação foi tenso e os trabalhos duraram por quase dez horas. Troca de ofensas, empurrões e gritos de ordem foram frequentes durante todo o dia. Favoráveis ao impeachment circulavam com faixas com as cores da bandeira do País. Os contrários seguravam bonecos com caricatura do senador e ex-presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG) trajado de presidiário – igual ao Pixuleco, boneco do ex-presidente Lula.

Como era esperado, algumas bancadas racharam durante a votação e até mesmo partidos contemplados no primeiro escalão do governo Dilma foram a favor do relatório pró-impedimento. O PMDB, que recentemente anunciou rompimento com a gestão petista, mas que ainda detém cinco ministérios, viu quatro de seus deputados serem a favor da queda de Dilma e três contrários. No PSD, detentor do Ministério das Cidades, houve dois votos pela saída da petista – um deles do presidente da comissão, Rogério Rosso – e apenas um de defesa da atual chefe da Nação.

Nas últimas semanas, o governo intensificou articulação para abafar o impeachment. Interlocutores da presidente agora focam esforços no plenário. Petistas comemoraram o fato de não haver dois terços de favoráveis à queda da presidente na comissão especial e, na visão deles, é indício de que não haverá votos suficientes para o caso seguir adiante.

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mudou de opinião sobre a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, agora, se mostra favorável à anulação da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil.

O parecer foi enviado nesta quinta-feira, 7, ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação que suspendeu a nomeação do ex-presidente como ministro. O mérito do caso deverá ser levado para julgamento em plenário do Supremo.

"O decreto de nomeação, sob ótica apenas formal, não contém vício. Reveste-se de aparência de legalidade. Há, contudo, que se verificar se o ato administrativo foi praticado com desvio de finalidade - já que esse é o fundamento central das impetrações -, e ato maculado por desvio de poder quase sempre ostenta aparência de legalidade, pois o desvio opera por dissimulação das reais intenções do agente que o pratica", escreve Janot.

Em 28 de março, o procurador-geral da República havia enviado um parecer defendendo a posse do ex-presidente, mas pedindo que as investigações sobre ele sejam mantidas na justiça de primeiro grau, ou seja, nas mãos do juiz Sérgio Moro, em Curitiba. As informações são da Agência Estado.

O relator da comissão especial do processo de impeachment, deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO), apresentará seu parecer sobre o pedido de possível afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT) na sessão de hoje do colegiado. Conforme cronograma estipulado pelo presidente do grupo, Rogério Rosso (PSD-DF), a discussão do material se inicia na sexta-feira e, posteriormente, a votação ocorre na segunda-feira, a partir das 18h. Embora o petebista não tenha se posicionado antecipadamente, a expectativa é que ele fundamente texto, de aproximadamente 90 páginas, favoravelmente à continuidade da análise contra a petista.

A entrega da defesa de Dilma, firmada pela AGU (Advocacia-Geral da União), ocorreu na segunda-feira, com fala do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (PT). O prazo regulamentar é de cinco sessões no plenário para o parecer entrar em apreciação. O presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem garantido por meio de acordo com a bancada de oposição o quórum suficiente para a realização de sessões todos os dias, extinguindo o período no segundo dia da semana que vem. Pelo regimento, são necessárias duas sessões do plenário do Parlamento para que o caso possa voltar à discussão na comissão especial.

Apesar da pressão pela celeridade do processo, o principal receio da cúpula da comissão é com a eventual judicialização do episódio. Em virtude da condição, as lideranças partidárias têm se respaldado no regimento interno para basear as ações, seguindo rito estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e assim evitar margem para recursos do Planalto. O Executivo se esforça para evitar que as chamadas ‘pedaladas fiscais’ (denúncia com maior destaque no conteúdo) – prática do governo de atrasar repasses a bancos públicos a fim de cumprir as metas parciais da previsão orçamentária – sejam consideradas crime de responsabilidade.

Dos 65 nomes que integram o colegiado, o que comenta-se entre os quadros que discutem o impeachment é que há maioria para aval ao afastamento da presidente na comissão e, com isso, a decisão deve ir para plenário. O governo tenta, por meio da abertura de cargos comissionados aos partidos aliados, principalmente depois do rompimento com o PMDB, afastar chance de queda. No plenário, a matemática ainda estaria minimamente a favor da presidente. Dilma necessita de, ao menos, 171 votos para se safar do pedido de impedimento deste segundo mandato à frente do Planalto.

A data mais provável para votação do processo no plenário da Câmara é, de acordo com declarações de Cunha, dia 15. O pedido de afastamento foi assinado por dois juristas, Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior, além da advogada e professora da USP Janaina Paschoal. Reale e Janaina compareceram, recentemente, para depoimento à comissão. Ambos condenaram as medidas do governo, avaliando como ações contábeis graves. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, esteve no dia seguinte, na oitiva, e frisou que a peça é frágil e que não há crime cometido pela petista. (com Agências).

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em decisão desta terça-feira, 5, que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceite pedido de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer, e instale uma comissão especial para analisar o processo. A decisão segue a mesma linha de minuta divulgada por erro pela Corte na noite da última sexta-feira.

A decisão monocrática do ministro passa a valer desde já, mas Cunha ainda pode recorrer e levar a discussão para ser decidida pelo plenário do STF. Com a abertura de uma comissão especial, Temer ficará na mesma condição da presidente Dilma Rousseff, que é alvo de pedido de impeachment analisado por uma comissão especial aberta na Câmara.

A minuta trata de pedido do advogado mineiro Mariel Márley Marra, que requereu ao Supremo o desarquivamento de denúncia apresentada à Câmara contra Temer. O advogado argumenta que o vice-presidente da República cometeu crime de responsabilidade e atentado contra a lei orçamentária ao assinar, como interino da presidente Dilma, quatro decretos que autorizavam a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Marco Aurélio Mello entendeu que Cunha extrapolou suas atribuições e analisou o conteúdo da denúncia contra Temer, quando deveria fazer apenas uma verificação formal. A análise do mérito, argumenta o ministro, deve ser feita pela por um colegiado.

Marco Aurélio destaca, no entanto, que não faz juízo de valor sobre a conduta de Temer com relação à edição dos decretos.

Os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e José Medeiros (PSD-MT) ingressaram agora na tarde desta quinta-feira, 31, com uma representação na Procuradoria Geral da República contra a presidente Dilma Rousseff e o ministro-chefe do gabinete pessoal da presidência, Jaques Wagner, "em razão da possível prática de ato de improbidade administrativa" por conta da negociação do governo junto ao Congresso em troca de votos contrários ao processo de impeachment.

Na representação, também assinada pela representante da Aliança Nacional dos Movimentos Democráticos, Carla Zambelli, os senadores pedem a imediata abertura de inquérito civil administrativo e, caso seja comprovada a culpabilidade dos representados, a aplicação do art.12, inciso III da lei 8.429/92, que prevê a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por um prazo de três a cinco anos.

Desde o desembarque do PMDB, na última terça-feira, 29, deputados e senadores, principalmente de partidos cujos parlamentares não são unanimidade sobre a questão do impeachment, têm sido assediados por membros do governo para se manter na base aliada.

Na Câmara, fala-se que o governo abriu a "barraca na feira" para negociar cargos em troca de apoio para garantir o mínimo de 171 votos na votação do impeachment no plenário.

Os autores argumentam que recentes declarações feitas pelo ministro Jaques Wagner, de que o governo estava sendo repactuado e saída do PMDB abriria espaço para "um novo governo" revelam "explicitamente a adoção de práticas de inspiração política, porém lastreados em atos jurídico-administrativos eivados do mais aparente desvio de finalidade, sob a orientação e em cumprimento a determinação direta da presidente Dilma."

Para os senadores, as condutas de Dilma e Wagner podem ser enquadradas no art 11, inciso 1º da mesma lei 8.429/92, que prevê a prática de "ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência".

"Na perspectiva de recompor a base de apoio do governo no Congresso Nacional e, dessa forma, recobrar o fôlego na tentativa de evitar o impedimento da presidente da República, o Governo Federal, por meio do chefe do Poder Executivo e do referido ministro Jaques Wagner, saiu declaradamente em busca de novos partidos e/ou parlamentares avulsos dispostos a aceitar cargos em troca de voto favorável à presidente no processo do impeachment", argumentam os autores da representação. As informações são da Agência Estado.