A Câmara Municipal dos Vereadores de Pindamonhangaba aprovou em votação unânime, na última sessão de câmara, realizada nesta segunda-feira (17), o projeto de lei que permite que a Guarda Civil Metropolitana seja armada na cidade. A iniciativa é da prefeitura e faz parte de uma proposta de reestruturação da Guarda, que zelava apenas pela segurança patrimonial.

Com a promulgação da Lei n° 13.022/14, que trata sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estas passaram a ter a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, tendo os seus princípios mínimos de atuação e a previsão de suas competências, elencadas nos artigos 3° e 4° da referida Lei de abrangência nacional e, portanto, de cumprimento obrigatório.

Segundo o novo modelo, as Guardas Municipais devem ser instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme disposto na legislação pertinente. Por isso, a necessidade de adequar a legislação municipal à Lei Federal, para possibilitar a alteração da nomenclatura Guarda Municipal para Guarda Civil Metropolitana de Pindamonhangaba.

No mesmo sentido, a presente iniciativa almeja dar início ao processo de modernização, qualificação, aperfeiçoamento e treinamento da Guarda, e, ainda, viabilizar o estabelecimento de convênios para captação de recursos da União e do Estado, bem como para outros benefícios congêneres, inclusive, no que se refere à obtenção de porte de arma por parte dos integrantes da nova Guarda Civil Metropolitana que vierem a preencher os rigorosos requisitos previstos em lei.

Em suma, a modernização da Guarda é esperada pela população e, muito em especial, pelos próprios servidores municipais. Contudo, para que tal avanço ocorra, é indispensável promover a adequação do atual organismo à Lei Federal.

A lei foi aprovada por unanimidade e agora segue para a sanção do prefeito. A expectativa da prefeitura é que a regulamentação passe a valer até o fim de 2019, quando o processo com os guardas e de licitação das armas deve ser concluído.

A Câmara Municipal de Pindamonhangaba aprovou na sessão ordinária da noite de ontem (11) a doação de área para duas empresas e a autorização para empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, para que o município construa dois terminais rodoviários, um no distrito de Moreira César e outro na sede do município, nas proximidades da Via Dutra.

A sessão teve momentos um pouco mais tensos e acalorados , quando o vereador Rafael Goffi (PSDB) colocou em discussão o adiamento para analisar o projeto dos dois terminais rodoviários. Ele foi acompanhado pelos parlamentares Roderley Mioto e Ronaldo Pipas. Nesse momento, estava no plenário o prefeito Isael Domingues e o vice Ricardo Piorino. 

O adiamento, no entanto, foi recusado por 6 votos a 4 e passou em votação por 9 a 2. Por sua vez, o prefeito prometeu encaminhar copia dos projetos para o Legislativo ainda no decorrer desta semana. 

As duas empresas que tiveram aprovadas doação de áreas são a Guangdong DCenti (Brasil) Autopeças Ltda. A Guangdong DCenti está obrigada a dar início às obras de implantação em 06 (seis) meses, contados a partir da liberação pela Prefeitura. Sua área é no Distrito Industrial da Água Preta e seu ramo de atividade é a fabricação de rodas para veículos automotores. 

Outra empresa contemplada com a doação é a Nacional Indústria Mecânica Eireli". A empresa estará localizada no Distrito Empresarial Dutra e o principal ramo de atividade é fabricação de caldeiraria leve e pesada, montagem e manutenção industrial. A área pretendida e que será doada é de 14.883,82,00 m² . A área a ser construída será de 3.000,00 m² em duas fases, sendo 2.000,00 m²na primeira e 1.000,00 m² na segunda fase.

O compromisso da empresa em sua contrapartida é o de executar as seguintes obras no município: 
1 - Reforma e adequação Rua das Andradas com alargamento das calçadas; colocação de guias e sarjetas; execução de drenagem e tubulação de águas pluviais; instalação de piso podotátil; colocação de ladrilho hidráulico e custo da realocação dos postes junto à EDP Bandeirante); 
2 - Reforma da Casa do Fundo Social de Solidariedade, no Residencial Lessa no valor de R$ 50.000,00 (reforma geral da residência com revisão elétrica e hidráulica; adequação da cozinha e pintura geral)
3 - Construção do Portal de Entrada da Cidade com o valor do investimento da ordem de R$ 800.000,00 (construção de estrutura metálica monumental na entrada da cidade). Os prazos estimados para a conclusão das obras são: Construção do Portal de Entrada da Cidade até 10/07/2019; Reforma da Casa do Fundo Social de Solidariedade até 10/09/2019 e a Reforma e adequação da Rua das Andradas até 30/03/2020.

Estrutura Organizacional da Prefeitura

A Ordem do Dia também contou com a análise do Projeto de Lei n° 125/2018, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal". Foi feito um pedido ao plenário pelo adiamento. Entretanto, os vereadores rejeitaram o pedido por 6 a 5. Com a rejeição, o Projeto de Lei foi levado à votação no plenário e recebeu aprovação dos vereadores por 6 votos favoráveis e 5 contrários.

Jair Bolsonaro , presidente eleito em outubro, afirmou ontem (28) sua disposição no endurecimento para com as leis que afrouxam a situação dos que cumprem pena em presídios do Brasil. A afirmação foi feita horas antes da retomada do julgamento do decreto de indulto de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Bolsonaro, na sua gestão não será concedido indulto natalino e, caso em 2018 isso ocorra, será a última saída de presos. A medida prevista pelo presidente eleito é constitucional e é uma prerrogativa do Chefe de Estado.

"Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último", afirmou. 

Nas redes sociais, a futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro, reiterou a posição do marido com críticas ao decreto de indulto de Natal. O texto, geralmente preparado pelo Ministério da Justiça, é assinado anualmente, sempre em dezembro, pelo presidente da República. O indulto de Natal tem, tradicionalmente, razões humanitárias.

O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), indicado hoje (28) para o Ministério da Cidadania no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, confirmou que será cumprida a promessa de um 13º benefício do Bolsa Família para os integrantes do programa.

Terra disse que haverá espaço no orçamento para o pagamento do décimo terceiro, em função da eliminação da fila de espera para o benefício ocorrida nos últimos anos, quando foram cortadas 5 milhões de bolsas de famílias após cruzamento de dados com outras fontes de renda das pessoas atendidas.

“O presidente [Bolsonaro] pediu isso, e vai ser cumprido. Com esse ajuste que se fez, saíram aqueles que não precisavam do programa, é mais fácil conseguir o recurso para o 13º também”, explicou.

Osmar Terra defendeu a continuidade de um pente-fino no programa, mas descartou, no momento, a possibilidade de reajuste no valor do benefício. “Por enquanto, não. Temos que ver como vai evoluir a receita e despesa [do futuro governo], houve aumento importante do Bolsa Família nos últimos dois anos, acima da inflação”,lembrou o futuro ministro.

Terra ressaltou que o objetivo do programa é focar na geração de emprego e renda dos beneficiários, para que eles não precisem mais dessa assistência.

“Metade da população brasileira ganha menos de meio salário mínimo per capita. Então isso exige políticas específicas para ajudar, mas o maior programa de combate à pobreza é geração de emprego e renda, não tem outro. A maior vitória de um programa é a diminuição de pessoas que precisam do programa [social]”, afirmou.

Estrutura
Além de incorporar toda a estrutura do atual Ministério do Desenvolvimento Social, a pasta da Cidadania vai agregar Esportes e Cultura. Segundo Osmar Terra, serão designados secretários para cada uma dessas áreas.

Perguntado sobre eventuais mudanças na Lei Rouanet, de incentivo à cultura, o futuro ministro mencionou a necessidade de uma análise do tema. “Tem que estudar – eu acho que tem uma auditoria em curso, da Lei Rouanet, temos que ter uma ideia de como ela estava sendo aplicada. (…). Tem que incentivar que auditoria termine, que seja bem abrangente, se foi usado mal o recurso ou não.”

O Ministério da Cidadania receberá ainda parte da Secretaria Nacional de Polícia sobre Drogas (Senad). De acordo com Osmar Terra, sua pasta vai coordenar as ações de tratamento e acolhimento de dependentes químicos, enquanto o Ministério da Justiça permanecerá com as atribuições relacionadas ao controle, fiscalização e combate ao tráfico de entorpecentes.

Destinar parte da arrecadação das loterias federais ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) é uma medida aprovada ontem (20) no plenário da Câmara dos Deputados. É a Medida Provisória (MP) 846/18 que prevê 9,4% da arrecadação bruta das loterias existentes destinada ao setor.

Sergio Moro, futuro ministro da Justiça, recomendou a aprovação da MP após reunião com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, no último dia 7. O texto segue para análise do Senado e se aprovado o Ministério da Segurança Pública ficará com cerca de 9,4% da arrecadação, o que corresponde a cerca de R$ 1,2 bilhão a partir do ano que vem.

"Sem recursos não é possível desenvolver projetos, desenvolver políticas públicas. Então, todas essas medidas são absolutamente louváveis, essa consolidação financeira do ministério. Parece que tem uma medida provisória para aprovar hoje. É muito importante que ela seja aprovada, e acredito que o Congresso vai ter essa sensibilidade", afirmou Moro no início do mês.

A MP ainda inclui a criação de uma loteria com apostas de resultados esportivos realizadas pela internet. Para o relator do projeto de lei de conversão da MP, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o mercado de apostas eletrônicas sobre eventos esportivos é estimado em R$ 4,3 bilhões. A regulamentação permitirá a cobrança de impostos e taxa de fiscalização.

A seguridade social continua com o maior percentual entre os beneficiários da arrecadação com loterias (16,8% do bruto).

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), defendeu hoje (5) que seja aprovado ainda este ano algum passo, “por menor que seja”, na Reforma da Previdência. Ele propõe a fixação da idade mínima para 61 anos para os homens e 56 para mulheres. O presidente prevê “majorar” em determinas carreiras que serão especificadas. A intenção é aprovar as mudanças ainda este ano.

“Um grande passo, no meu entender, se este ano for possível, vamos passar para 61 anos [a idade mínima] o serviço público para o homem, 56 para a mulher, e majorar também o ano nas demais carreiras. Acredito que seja um bom começo para entrar no ano que vem já tendo algo de concreto para nos ajudar na economia”, disse o presidente eleito em entrevista à TV Aparecida.

Segundo Bolsonaro, não se pode generalizar a fixação da idade mínima de 65 anos porque certas atividades são incompatíveis com a aposentadoria até mesmo aos 60. O presidente eleito usou como exemplo os policiais militares do Rio de Janeiro. “Não é justo colocar lá em cima [a idade mínima].”

No projeto que está na comissão especial da Câmara dos Deputados, a idade mínima é de 65 anos para homens e 62 para mulheres. A proposta já foi aprovada na comissão especial, ainda tem de passar por outras instâncias na Casa.

Prioridades

Bolsonaro reiterou que o tema está entre as prioridades para o governo eleito. “Não adianta ter uma boa proposta previdenciária, se ela não vai passar na Câmara e no Senado. Queremos dar um passo, por menor que seja, mas dar um passo na Reforma da Previdência, que é necessário.”

Para o presidente eleito, é necessário eliminar as incorporações de cargos de comissão aos salários de servidores que desempenham essas funções por algum tempo.

Fusão de ministérios

Na entrevista, Bolsonaro indicou que deve manter em pastas distintas Meio Ambiente e Agricultura, não deu sinalizações de fusão das duas áreas. “Vários ruralistas estão achando que não é o caso a fusão, mas vou deixar bem claro que não vai haver diferença.”

O presidente eleito reiterou que a nomeação dos ministros será feita somente por ele. “Quem vai nomear o ministro do Meio Ambiente vai ser eu, e não vão ser essas pessoas que tivemos até o momento transitando por lá, prestando um desserviço ao meio ambiente e um desserviço ao homem do campo.”

Aborto

Questionado sobre ampliar, na legislação, as possibilidades de autorização para o aborto legal, Bolsonaro disse que sua prioridade é manter como está. “O compromisso que tenho é não deixar ampliar o aborto em hipótese alguma”, disse ele.

O presidente eleito diz que é contra o aborto, mas há situações extremas em que é necessário reavaliar a posição. “Eu sou contra o aborto, mas a questão do risco de morte para a mãe é uma questão que fica difícil. Se não abortar uma gravidez tubária, a mãe vai morrer. Qual é a solução? É deixar a acontecer? Peço a Deus que me ilumine para tomar uma decisão no tocante a isso, caso essa questão volte a ser discutida no plenário da Câmara e do Senado”.

Em outro momento da entrevista, Bolsonaro disse ser a favor do acolhimento dos venezuelanos que chegam ao Brasil como refugiados, mas disse que é preciso combinar essa recepção com medidas contra o governo da Venezuela.

“Vamos reconhecer a situação da Venezuela. Eles estão fugindo da ditadura, da fome e da violência, mas o Governo Federal tem que tomar medidas contra o Governo Maduro. E não apenas acolher e deixar que se resolva as coisas naturalmente”.

A 18 dias do segundo turno, partidos derrotados na eleição presidencial ainda não decidiram se apoiam Jair Bolsonaro (PSL) ou Fernando Haddad (PT). A direção nacional do MDB, que lançou a candidatura de Henrique Meirelles ao Palácio do Planalto, deve se reunir nesta quarta-feira (10) para decidir a postura na reta final do pleito.

Maior partido do país, o MDB vai para a reunião dividido. O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, candidato à reeleição, anunciou o apoio do MDB gaúcho a Bolsonaro, que conquistou 52,3% dos votos válidos no estado.

O candidato do MDB ao governo de São Paulo, Paulo Skaff, presidente da Federação das Indústrias do Estado (Fiesp), que não disputa o segundo turno, também passou para o lado de Bolsonaro.

No entanto, líderes nacionais da agremiação, como o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e o senador reeleito Renan Calheiros (MDB-AL), são aliados de Haddad. Em Alagoas, o PT faz parte da coligação do governador reeleito Renan Filho (MDB).

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, marcou para hoje (10) a reunião de avaliação do desempenho do partido no primeiro turno das eleições e a decisão sobre a eleição presidencial, com a presença do candidato Ciro Gomes, terceiro colocado no pleito, com 13,4 milhões de votos.

Tanto Lupi quanto Ciro sinalizaram que o PDT estará com Haddad, mas mantendo uma postura crítica. Os candidatos eleitos pela legenda para a Câmara e o Senado devem participar do encontro.

O PPS também se reúne hoje para avaliar o seu desempenho no primeiro turno e a posição em relação à disputa presidencial. O presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), defendeu que a legenda adote uma postura de neutralidade na disputa e, depois de concluído o processo eleitoral, faça oposição responsável ao vencedor.

A reunião do PSTU está prevista para amanhã (11). O partido anunciou que vai convocar a militância para tomar uma decisão conjunta em relação ao segundo turno. Com críticas a Bolsonaro e a Haddad, o PSTU anunciou que não dará apoio político a nenhum dos dois candidatos. A candidata do PSTU a presidente da República, Vera Lúcia, ficou com 55,7 mil votos.

O PV e a Rede, que se uniram em torno da candidatura de Marina Silva, devem decidir ainda nesta semana como vão se comportar no segundo turno da corrida presidencial. Marina já anunciou que a Rede fará oposição ao eleito, seja Haddad ou Bolsonaro.

O maior colégio eleitoral da América Latina ainda não pode declarar neste domingo (7) o seu próximo presidente. Em sua maioria, parte dos 147 milhões de eleitores brasileiros foram às urnas para escolher o próximo mandatário maior do país. Com quase 100% das urnas apuradas, os candidatos Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT) já estão definidos como aqueles que vão disputar o segundo turno das eleições de 2018 no próximo dia 28 de outubro.

Em uma eleição atípica e polarizada entre duas propostas consideradas pelos analistas políticos como duas frentes de ideologias extremamente opostas, algo não antes visto no processo eleitoral brasileiro, um candidato chega amparado pela força construída longe dos holofotes, mas com um conteúdo conservador até então encubado na sociedade. Polêmico, o candidato Jair Bolsonaro (PSL) traz consigo uma equipe com diversos representantes da reserva das Forças Armadas, onde se destaca seu candidato a vice, o militar da reserva General Hamilton Mourão (PRTB).

Do outro lado, Fernando Haddad (PT) é o representante das classes populares que tenta resgatar o partido que representa, após denúncias e prisões de seus principais mentores. Entre eles, o maior expoente é aquele representado na figura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde o mês de abril pela operação Lava Jato, acusado por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

A eleição em segundo turno será realizada no próximo dia 28 de outubro.

Eleições em São Paulo - No Estado de São Paulo, o candidato Márcio França (PSB) arrancou na reta final e tomou a segunda colocação que era do empresário Paulo Skaf (MDB) presidente da FIESP/CESP. França vai ao segundo turno das eleições paulistas contra o primeiro colocado nas pesquisas e nas urnas, o prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB).

O primeiro turno das Eleições 2018 ocorrerá no dia 7 de outubro e o segundo turno no dia 28 de outubro. Os eleitores podem votar entre 8 horas e 17 horas. Se um eleitor chegar atrasado ao local da votação (depois das 17 horas), ele não poderá votar. Neste caso, ele terá que justificar sua ausência.

O voto é a forma pela qual todo cidadão pode escolher quem o representará na Administração Pública, na elaboração de leis e na aplicação do dinheiro público para melhoria do país, dos estados e dos municípios. Conheça agora as atribuições dos cargos em disputa no pleito deste ano e faça sua escolha com consciência!

Presidente - Numa República presidencialista como a nossa, o presidente é a principal autoridade do Poder Executivo, o representante máximo do povo, cabendo a ele as tarefas de chefe de Estado e de governo. No Brasil, ele também é o comandante em chefe das Forças Armadas. De acordo com a Constituição, é eleito por voto majoritário.

Governador - Ele ocupa o mais elevado cargo político no estado. Nos países com sistema federativo, como o Brasil, é função do governador administrar o estado e representá-lo em ações jurídicas, políticas e administrativas.

Senador - É um agente político eleito para um mandato de 8 anos por meio de eleições diretas. Ele representa um estado da federação – ou unidade federativa – e compõe o parlamento, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O senador é, portanto, uma pessoa que trabalha no Poder Legislativo da esfera federativa da União – o Brasil é formado por três esferas federativas: as municipais, as estaduais e as da União.

Deputado Federal - A principal função do deputado federal é legislar. Cabe a ele propor, discutir e aprovar leis, que podem alterar até mesmo a Constituição. É também o deputado federal quem aprova ou não as medidas provisórias, propostas pelo presidente.

Outra importante responsabilidade do deputado federal é fiscalizar e controlar as ações do Poder Executivo. Para isso, conta com o suporte do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável por avaliar a aplicação dos recursos públicos. Além disso, podem solicitar informações a órgãos do governo e aos ministros, que são obrigados a prestar explicações. São os deputados federais que aprovam o Orçamento da União, uma lei editada todos os anos pelo Executivo, onde são listadas as receitas e despesas do governo federal. 

Quando existem denúncias ou suspeitas de irregularidade, os deputados podem criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar um tema ou situação específica. São eles também os únicos com poderes para autorizar a instauração de processo de impeachment contra o presidente e vice-presidente da República.

Deputado Estadual ou Distrital - Como representante do povo na Assembleia Legislativa, a principal função do deputado estadual também é legislar. Cabe a ele propor, emendar ou alterar os projetos de lei que representem os interesses da população, desde que eles não entrem em conflito com as normas federais ou municipais.

Outra importante função do deputado estadual é fiscalizar o trabalho do governador, garantindo a boa administração do estado. É o deputado estadual o responsável por julgar anualmente as contas prestadas pelo Executivo estadual e fiscalizar outras ações administrativas, como a execução orçamentária. Além disso, o deputado estadual é quem discute a elaboração do orçamento do seu estado, instituindo os impostos estaduais e distribuindo a verba conforme cada área de interesse público, como saúde, educação, cultura, entre outros.

A Assembleia Legislativa tem ainda o poder de criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), para investigar possíveis ilícitos na administração, além de receber denúncias e encaminhar processos em caso de crime de responsabilidade cometido pelo governador do estado. São os deputados os responsáveis por fixar os salários do governador, vice-governador e do próprio deputado estadual. Além disso, podem dispor sobre regimento interno, polícia e serviços da Assembleia Legislativa, já que ela possui o papel de se autoadministrar.

Como votar na urna eletrônica

Quando for votar, o eleitor deve prestar atenção à ordem em que os cargos vão aparecer na urna eletrônica. A votação vai ser nesta ordem:

1. Deputado federal: número com 4 dígitos;
2. Deputado estadual ou distrital: número com 5 dígitos;
3. Senador (primeira vaga): número com 3 dígitos;
4. Senador (segunda vaga): número com 3 dígitos;
5. Governador: número com 2 dígitos;
6. Presidente: número com 2 dígitos.

Depois de digitar o número do candidato a foto dele vai aparecer na tela da urna. Se estiver certo basta apertar na tecla verde Confirma.

Se o eleitor errar algum número é só apertar a tecla laranja Corrige, digitar outra vez o número do candidato ou da legenda do partido e clicar na tecla verde Confirma.

Ao finalizar a votação a urna emitirá um sinal sonoro e a mensagem “FIM” aparecerá na tela para indicar que os votos foram computados.

Como votar na legenda

Voto na legenda é quando o eleitor não escolhe um candidato, mas decide dar o seu voto para um partido. Nas eleições de 2018 o voto na legenda pode ser usado para os cargos de:

• Deputado Federal;
• Deputado Estadual ou Distrital;

Para votar na legenda o eleitor deve digitar apenas o número do partido na urna. Depois deve apertar a tecla verde Confirma.

Como votar nulo e em branco

Vale lembrar que o voto em branco e o voto nulo não são considerados válidos, ou seja, eles não entram no cálculo do resultado das eleições. Esses votos indicam que o eleitor preferiu não votar em nenhum dos candidatos.

Para votar nulo é preciso digitar um número de candidato inexistente, como por exemplo 00000 e apertar a tecla verde Confirma. 

Para votar em branco é preciso apertar na tecla em que está escrito Branco e logo depois a tecla verde Confirma.