O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira dia 15, proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.

 Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial.

 O placar foi de 70 votos a favor.

Não houve votos contrários., que segue para sanção presidencial, tem o objetivo de ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19.

O projeto também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa.

 O texto aprovado estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as firmas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses.

Essa lei só não se aplica aos débitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional .

“Preserva-se, portanto, a competência de estados e municípios para a previsão de regulação da transação tributária no âmbito de suas esferas de poder político”, afirma na justificação de seu relatório o senador Jorginho Mello (PL-SC).

Ele relatou o projeto analisando o texto juntamente com o PLP 4/2020, do então senador Luiz Pastore, que havia recebido emenda na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele optou pela prejudicialidade do PLP 4 e da emenda da CAE e rejeitou as nove emendas apresentadas ao PLP 9.

— É uma matéria da mais alta importância para o micro e pequeno empresário. Micro e pequenos empresários terão a oportunidade de participar de todos os Refis, de todas as transações tributárias, o que hoje não é permitido. Dá a capacidade e a oportunidade para o micro poder também, quando sair uma negociação tributária — que é o termo moderno do Refis —, o micro está incluído. É uma matéria importante, importantíssima — disse Jorginho Mello.

O presidente Jair Bolsonaro prorrogou o decreto, publicado na edição desta terça-feira dia 14 do Diário Oficial da União, e estendeu por mais 30 dias o período em que as empresas poderão reduzir salários e jornadas de trabalho de seus funcionários.Com essa prorrogação, o decreto se estende por 120 dias.

Além disso, o período em que o contrato de trabalho poderá ser suspenso foi acrescido de 60 dias e agora a suspensão poderá ocorrer por 120 dias, segundo comunicado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

"A justificativa é que a ampliação do tempo prevista na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, irá permitir que empresas tenham tempo hábil para se reestruturar, preservando, assim, diversos postos de trabalho", afirma o comunicado.

 A intenção é reduzir custos diante do impacto econômico gerado pela pandemia de Covid-19, doença respiratória provocada pelo novo coronavírus.

O decreto determina ainda que o trabalhador que tiver contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril, data em que foi editada a Medida Provisória 936 que permitiu a redução de salário e jornada e a suspensão dos contratos, terá direito a receber por um quarto mês o auxílio emergencial de 600 reais, dado pelo governo federal durante a pandemia.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou nesta segunda-feira (29) que o governo irá prorrogar por meio de decreto presidencial o benefício que permite a suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada com diminuição proporcional do salário.

Em coletiva virtual de imprensa, Bianco afirmou que a prorrogação virá tão logo o presidente Bolsonaro sancionar a Medida Provisória (MP) que criou o benefício.

"Tudo indica que faremos prorrogação por mais 2 meses da questão da suspensão e por mais 1 mês da redução de jornada", disse ele.

Oito secretarias municipais apresentaram suas previsões orçamentárias para 2021 em audiência na Câmara de Taubaté na última sexta-feira, 19, durante o debate do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A audiência foi presidida pela vereadora Vivi da Rádio e contou com participação de Loreny e Adauto da Farmácia e João Henrique Dentinho .

Para o ano que vem, a previsão de despesas da Secretaria de Saúde está estimada em R$ 305 milhões.

Planejamento estima R$ 4 milhões; Inovação, R$ 2,8 milhões; Obras, R$ 37 milhões; Serviços Públicos, R$ 120 milhões; Turismo, R$ 10,5 milhões; Meio Ambiente, R$ 1,8 milhão.

A Procuradoria-Jurídica prevê despesas de R$ 8,8 milhões. O projeto de lei ordinária 38/2020, que estabelece as diretrizes, será oportunamente submetido à votação no Plenário.

O Senado realizará na segunda-feira dia 22 uma sessão de debates sobre o adiamento das eleições municipais.

 Essa é a segunda sessão utilizada exclusivamente para esse fim.

 A primeira ocorreu ontem dia 17.

 Especialistas da área médica estimam um achatamento da curva de contaminação apenas no mês de setembro.

 O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro.

O requerimento para realização da sessão foi do senador Weverton Rocha .

Ele é o relator da PEC 18/2020, que trata do tema. O requerimento foi aprovado simbolicamente pelos senadores, por unanimidade, na sessão de ontem dia 18.

Em sessão realizada na última terça-feira dia 16, a Câmara de Taubaté aprovou a destinação de R$ 50 mil para o projeto Comum-Unidade em Ação, da Secretaria de Esportes e Lazer.

 O texto tem autoria do prefeito Ortiz Junior .

O documento, que foi incluído na ordem do dia a pedido do líder do governo, Douglas Carbonne (DEM), redireciona emenda impositiva do vereador Rodson Lima Bobi  ao orçamento de 2020, que não pôde ser realizada por impedimento técnico.

A proposta deverá passar por segunda votação antes de ser encaminhada à sanção do chefe do Executivo.

O Comum-unidade em Ação, da Prefeitura Municipal, visa a promoção de atividades físicas e esportivas.

 As turmas, horários e locais do projeto, que está suspenso por conta do coronavírus, podem ser conferidos no site da administração municipal.

A Câmara de Taubaté suspendeu a licitação que prevê gasto de até R$ 1,099 milhão para modernizar os equipamentos e o acervo da emissora de TV do Legislativo.

A decisão foi tomada nessa quinta-feira dia 4, dia em que seria realizado o pregão para definir as empresas vencedoras de cada um dos três lotes.

No comunicado de suspensão, a Câmara informou que a medida foi tomada após a Diretoria de Comunicação apontar “adequações necessárias em cláusulas editalícias”.

No edital original, o lote 1, com valor de referência de R$ 406 mil, visa “preservar o acervo documental audiovisual” da TV Câmara, com a digitalização de 3.000 horas de gravação, que hoje estão em 1.000 fitas analógicas.

O lote 2, com valor de referência de R$ 268 mil, visa a aquisição de programas e equipamentos que permitam que a TV Câmara passe a transmitir imagens digitais em alta definição. Entre os equipamentos que serão comprados estão um exibidor de vídeo Full HD e duas câmeras Full HD.

O lote 3, com valor de referência de R$ 425 mil, prevê a locação de um programa de gestão do acervo digital de vídeos da TV Câmara.

A Câmara alega que o contrato “trará modernidade aos conteúdos realizados pela TV Câmara” – “são equipamentos e serviços que farão com que a imagem e as informações entregues pela TV Câmara cheguem com mais qualidade e rapidez aos munícipes preservando toda a história dos trabalhos legislativos”.

Desde que foi anunciado pelo Governo Federal, o auxílio emergencial de R$ 600 já beneficiou 29,3 milhões de brasileiros.

 Entretanto, muitos não conseguiram o benefício por não se enquadrarem nos requisitos.

Aproximadamente 19,9 milhões de brasileiros que tentaram fazer a solicitação através do app foram considerados inelegíveis para receber o benefício.

No entanto, 25% desses pedidos estão passando por uma nova análise da Dataprev, segundo o presidente da Caixa, Pedro Guimarães. Assim, a reanálise do Auxílio Emergencial poderá aprovar quase 5 milhões de brasileiros.

Além dos pedidos que já estão em reanálise, ao menos 5 milhões estão passando ainda por uma primeira análise e poderão ser concedidos.

 Guimarães afirmou em entrevista coletiva que o número aumentará:

O governador João Doria afirmou na tarde desta segunda-feira dia 25 que não irá decretar, neste momento, um lockdown contra o coronavírus no estado de São Paulo.

Segundo ele, uma quarentena 'heterogênea' deve ser anunciada na quarta-feira dia 27. A quarentena com o modelo atual segue em vigor até o dia 31 de maio.

De acordo com o governador, apesar do protocolo para um eventual bloqueio total obrigatório estar pronto, a medida não será adotada na capital e em nenhum dos 645 municípios paulistas neste momento.

Segundo ele, as decisões sobre o funcionamento da próxima quarentena foram discutidas com o Centro de Contingência do Coronavírus e também contou com a participação do Conselho Econômico e com o Conselho Municipalista, formado por 16 prefeitos do estado.

"As medidas adotadas para a capital não serão as mesmas para o interior", disse. Segundo Doria, o modelo adotado será o de uma 'quarentena inteligente', com normas distintas em cada região e planejamento para flexibilizações em etapas. "Onde isso não for possível, não haverá", completou.