Entraram em vigor nesta quarta-feira (1º/06) as novas regras do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro, com novos disciplinamentos. O objetivo é auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

As mudanças valem somente para novos pedidos de registros de pessoas jurídicas, logo, as empresas já cadastradas na Receita Federal não sofrerão qualquer tipo de alteração. A Receita informou também que a alteração foi fruto de estudos feitos por diversos órgãos federais no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), promovendo a transparência e identificando os reais beneficiários das empresas e dos recursos aplicados no país.

Segundo a Receita, o que é visto como “um desafio para a prevenção e o combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro” poderá ser vigiado com a inserção de um novo conjunto de normas. As regras vão atuar sobre a figura do “beneficiário final” de pessoas jurídicas e de arranjos legais, como trustes [atuam como gestores do patrimônio], especialmente os localizados fora do país.

Procedimentos de abertura, alteração e encerramento de empresas ficarão mais simplificados. Está prevista a possibilidade de dispensa da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão para aquelas unidades da Federação e municípios que estão integrados no processo único de abertura e legalização de empresas e demais pessoas jurídicas pela Redesim, de forma a simplificar esse procedimento no Brasil.

A instrução normativa, informou a Receita, supre uma lacuna no acesso à informação por parte dos órgãos de fiscalização, repressão e persecução penal. Contrariando recomendações internacionais, o dado relativo aos efetivos controladores não está atualmente disponível a tais autoridades, sendo necessárias diversas diligências, inclusive em âmbito internacional, para se buscar a obtenção da informação, nem sempre com sucesso.

As mudanças também aperfeiçoam os procedimentos utilizados quando da constatação de vícios em atos cadastrais e de mudanças na situação cadastral do CNPJ, garantindo-se a consistência dos dados e a segurança aos envolvidos. As informações são da Agência Brasil.