A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Educação, esclarece e atualiza as informações referentes à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na cidade.
Conforme informado no início de dezembro de 2021, estimava-se uma receita de transferência do Fundeb de R$ 75.530.000,00 até dezembro de 2021, que correspondia a 70% da verba (Lei 14.113/2020) para pagamento da folha dos professores. Entretanto, a parcela do Fundeb para o município de Pindamonhangaba está prevista para finalizar o exercício de 2021 em aproximadamente R$ 80.311.000,00, ou seja, um excesso de arrecadação, o que tornou necessário um ajuste.
De acordo com a Secretaria de Educação, para o cálculo de distribuição entre os professores foi considerado como principal critério a freqüência de professores com dois cargos efetivos ou substituição. Receberão proporcional aos dias trabalhados os valores previstos, em média, entre R$3.500,00 a R$ 7.000,00.
A lei que vigorava até 26 de dezembro de 2021 quando o projeto de lei que disciplina sobre o abono do Fundeb foi criada compreendia que os profissionais de educação eram aqueles pertencentes ao quadro do magistério (professores, coordenadores, supervisores). Por este motivo, para completar os 70%, foram destinados R$3.135.445,27, para o pagamento desses profissionais. O valor já foi empenhado e será pago até o quinto dia útil de janeiro de 2022. Os critérios de porcentagem estão disciplinados no decreto publicado no jornal Tribuna do Norte (diário oficial do município) nesta quinta-feira, 30 de dezembro de 2021.
Alteração na lei estende benefício - A primeira alteração na lei, que foi feita em 27 de dezembro de 2021 e passou a vigorar em 28 de dezembro de 2021, traz como implicações o pagamento de remuneração na subvenção mínima de 70% e deve considerar todos os profissionais de educação básica mesmo que não tenham a formação de acordo com a LDB, inclusive parcelas do abono pendente.
“Assim, não há mais argumento para excluir a subvinculação dos assistentes de serviços gerais, das auxiliares de classe, agentes de organização escolar, oficial de administração, enfim, todos aqueles que estão vinculados à Secretaria Municipal de Educação”, informou a Secretaria. Considerando não haver tempo hábil neste ano para a inclusão desses profissionais mas reconhecendo a dedicação dos que estiveram na linha de frente durante toda a pandemia, na entrega de atividades, kits de alimentação aos alunos, será criado em janeiro um projeto de lei que abonará os profissionais não contemplados no pagamento da próxima semana.
O abono a ser dado é referente à cota dos 30% que inclui: assistentes de serviços gerais, auxiliares de classe, agentes de organização escolar, ou seja, todos aqueles que não estão ligados diretamente ao exercício do magistério e estão dentro da atividade escolar.
“Reconhecemos e agradecemos a todos os profissionais que desenvolvem com muito profissionalismo e dedicação os seus ofícios para o ótimo atendimento aos alunos da nossa Rede”, destacou a secretária de Educação, Luciana Ferreira.
“Quero agradecer a todos os vereadores da Câmara Municipal e à comissão da Educação. A cada um que colaborou para cumprirmos a legalidade”, finalizou o prefeito. Ele fez um comunicado oficial sobre o tema em sua rede social, ao lado dos vereadores Herivelto Vela, Carlos Moura Magrão, Gislon Nagrin e Felipe Guimarães, integrantes da comissão de Educação.
Importante ressaltar que os investimentos da educação nesse exercício são custeados com recursos advindos de outras fontes que podem ser acompanhados no Portal da Transparência: https://siapegov.pindamonhangaba.sp.gov.br/portal-transparencia/home.