Concessionárias devem informar procedimentos para ressarcimento a consumidor
Entrou em vigência no dia 11 a Lei nº 5.522, de autoria do vereador João Henrique Dentinho , que obriga a concessionária responsável pelo serviço de água e esgoto a informar, em conta, os procedimentos para ressarcimento ao consumidor.
A concessionária deverá destacar, na conta, informações do serviço de atendimento ao cliente, tais como telefone, site, e-mail e outros.
Caberá ao consumidor lesado protocolar, na concessionária, a reclamação dos serviços.
O não cumprimento da lei acarretará à concessionária multa de R$ 19.567.
Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet.
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