Por decisão do Ministério Público que aceitou o pedido da empresa de ônibus Viva Pinda, a Prefeitura de Pindamonhangaba terá que fiscalizar o transporte coletivo clandestino na cidade.

 A empresa solicitante atua no município desde 2009 sendo responsável pelo transporte urbano que hoje opera  com 13 linhas.

A determinação, de 19 de novembro último, foi acolhida pelo juiz Felipe Estevão de Melo Gonçalves. Com isso, a  prefeitura tem um prazo de 30 dias para comprovar à Justiça que está cumprindo com a medida judicial que obriga o poder público a fiscalizar e combater as atividades de transporte ilegal denunciadas pela concessionária do transporte coletivo.

A administração municipal poderá ser multada em R$ 500 por dia, com a pena limitada a R$ 20 mil, no caso de descumprir a determinação da Justiça.

De acordo com o gerente da Viva Pinda, João Machado, a empresa vem sendo prejudicada por atividades clandestinas no transporte público, praticadas por proprietários de Vans e carros de passeio.