De acordo com a publicação, da última quinta-feira (13), a partir de 28 de dezembro deixam de fazer parte do quadro da administração diretores, coordenadores de diversas áreas e um ouvidor.

O texto do acórdão, assinado pelo relator Beretta da Silveira, declara como inconstitucional a previsão dos 41 cargos ocupados pelos comissionados que serão dispensados - as funções deveriam ser feitas por servidores concursados.

Segundo o texto, as atribuições destes cargos ‘não retratam atividades de direção, chefia e/ou assessoramento, mas meras funções técnicas, operacionais, administrativas e burocráticas, não se justificando, assim, o afastamento da exigência constitucional de concurso público para preenchimento de cargos’.

O relator também aponta que um artigo de uma lei municipal, que concede ao prefeito a possibilidade de descrever atribuições dos cargos via decreto, contrariaria a garantia da reserva legal de servidores concursados.