A prefeitura de Pindamonhangaba pretende iniciar o pagamento do DSR – Descanso Semanal Remunerado – em 2019, referente à ação coletiva trabalhista 0070000-25.2008.515.0059, que está em trâmite há cerca de 10 anos. Para tanto, o prefeito Isael Domingues se reuniu, na quarta-feira (17), com os representantes do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais, visando definir os termos e detalhes deste pagamento.

O montante da ação será pago pela prefeitura em parcelas anuais, de aproximadamente R$ 4 milhões. De acordo com a Secretaria de Fazenda e Orçamento da Prefeitura, a primeira parcela está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, enviada à Câmara.

Após esta reunião, a Prefeitura vai encaminhar os termos do acordo para análise do Tribunal Regional Trabalhista, em Campinas. A partir do aval do Tribunal, a Prefeitura vai enviar projeto de lei para a Câmara detalhando os termos para pagamento acordados com o Sindicato. Sendo aprovado, a Prefeitura fará um depósito em juízo e o pagamento será em forma de precatório.

Os critérios de pagamento para o servidor serão determinados pelo Sindicato.