Foi promulgada no dia 22 a Lei nº 5.506, de autoria do vereador Orestes Vanone (PV), que obriga farmácias e drogarias privadas a disporem, na sala privativa de atendimento, de maca ou poltrona reclinável para aplicação de medicação injetável e recuperação do cliente.

O descumprimento da lei acarretará sanções que vão de advertência a multa de duas UFMTs (Unidades Fiscais do Município de Taubaté), algo em torno de R$ 390,00.

Os estabelecimentos terão 60 dias, contados da data de publicação da lei, para se adequarem. O prazo termina em 23 de dezembro.